O representante da República para a Região Autónoma da Madeira (RAM), juiz desembargador Paulo Barreto, assinou hoje e mandou publicar o Decreto Legislativo Regional referente à «Quarta alteração ao Decreto
Legislativo Regional n.º 15/93/M, de 4 de Setembro, que estabelece normas relativas à defesa e proteção das estradas regionais» o qual foi aprovado pela Assembleia Legislativa da RAM, em votação final e global, a 5 de Novembro e recebido no dia 10 no Palácio de São Lourenço.
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