A Iniciativa Liberal veio lamentar a aprovação, ontem, do Regulamento Municipal do Alojamento Local do Município de Machico, considerando que a Câmara Municipal optou por seguir o caminho mais fácil: criar novas proibições e restrições, em vez de apresentar soluções concretas para os problemas estruturais da habitação.

Para o partido, a chamada “crise da habitação” não pode ser explicada pela existência de um único responsável, nem pode ser resolvida através da limitação de uma determinada actividade económica. Machico, tal como a Região e o País, enfrenta problemas estruturais que exigem respostas concretas, nomeadamente, processos de licenciamento morosos, instrumentos de gestão territorial desadequados, escassez de oferta habitacional e um mercado de
arrendamento excessivamente rígido.

“Atribuir ao Alojamento Local a responsabilidade pelos problemas da habitação é uma simplificação que não corresponde à realidade. Se o objectivo é aumentar a oferta habitacional, então é preciso criar condições para aumentar a oferta, e não simplesmente impedir a utilização económica de imóveis”, afirma António Nóbrega.

A IL sublinha que o Município apresentou o regulamento com o objectivo de procurar um equilíbrio entre a oferta habitacional e a actividade de Alojamento Local. No entanto, a solução aprovada acaba por impor restrições que, na prática, podem inviabilizar novos investimentos em AL em grande parte do concelho, incluindo projectos de reabilitação e recuperação de imóveis.

Neste contexto, os liberais consideram particularmente preocupante que, depois de identificada uma área de contenção associada à vila de Machico, sejam impostas restrições em todo o território municipal, independentemente da existência de uma pressão habitacional equivalente em todas as freguesias.

Entre as condições previstas encontram-se exigências relativas ao piso onde o estabelecimento poderá funcionar, à existência de estacionamento em função do número de quartos e ao acesso à via pública.

Para a IL, a posição da Câmara Municipal levanta outra questão que merece uma resposta clara: ao mesmo tempo que são criadas restrições ao Alojamento Local, o Município tem anunciado novos projectos hoteleiros para Machico.

“A Iniciativa Liberal não é contra a construção de hotéis. Pelo contrário, mais investimento, mais turismo e mais atividade económica podem representar oportunidades para Machico. Mas as regras devem ser coerentes e assentar em critérios objetivos”, sublinha.

As novas regras levantam, por isso, sérias dúvidas quanto à sua proporcionalidade, fundamentação e conformidade com o quadro legal aplicável, sendo particularmente relevante avaliar se um regulamento municipal pode ultrapassar os limites da competência regulamentar da autarquia.

“Não se combate uma alegada insuficiência de habitação impedindo arbitrariamente a utilização económica de imóveis, dificultando a reabilitação urbana e criando barreiras adicionais ao investimento privado. Se queremos mais habitação, temos de criar condições para construir, reabilitar e colocar imóveis no mercado”, defende António
Nóbrega.

A Iniciativa Liberal entende ainda que o debate sobre a habitação não pode ser reduzido à ideia de que cada imóvel explorado em Alojamento Local corresponde automaticamente a um imóvel retirado do mercado habitacional.

“Muitos imóveis que passaram a ser explorados como Alojamento Local encontravam-se anteriormente devolutos, degradados ou sem utilização. Em muitos casos, a sua transformação representou investimento, reabilitação e recuperação do património edificado. Dificultar ou proibir novos AL não significa, por si só, criar novas casas
para os residentes”, sublinha.

Para os liberais, uma política de habitação eficaz deve passar por aumentar a oferta, acelerar os processos de licenciamento, promover a reabilitação urbana, colocar imóveis devolutos no mercado e criar
condições para que o investimento privado possa acontecer. “Machico precisa de mais habitação, mas também precisa de investimento, reabilitação urbana, actividade económica e estabilidade regulatória. O Município deveria estar a facilitar o investimento e a recuperação de imóveis, em vez de criar novas barreiras burocráticas
e regulamentares”, conclui António Nóbrega.