O PS-M pretende saber as verdadeiras razões pelas quais, tantos anos depois de identificada a incompatibilidade da actividade de aquicultura na zona marinha protegida da Baía d’Abra, no Caniçal, as jaulas continuam naquele local.

Os socialistas falam em alegado favorecimento económico por parte do Governo Regional, tendo em conta que há já mais de 10 anos que o problema está identificado e que foi decidida a retirada das jaulas daquele local, mas, passado este tempo, essa obrigatoriedade ainda não se efectivou. É nesse sentido que, na sequência das notícias vindas a público a dar conta que as infraestruturas serão agora retiradas, o Grupo Parlamentar do PS vai dar entrada, na Assembleia Legislativa da Madeira, a um pedido de esclarecimentos dirigido ao secretário regional de Agricultura e Pescas, solicitando os estudos ambientais e exigindo explicações sobre a permanência das jaulas todos estes anos.

Como afirma a deputada Sílvia Silva, esta situação evidencia mais “um caso flagrante de dano ambiental que o Governo jamais permitiria ao comum cidadão, a uma autarquia de cor política distinta do Executivo ou a um grupo profissional com menos poder, como são os pescadores”.

A situação de conflito da actividade aquícola desenvolvida em zona protegida, no Caniçal, não é nova e já foi levada à Assembleia regional pelo PS, que confrontou o então secretário regional das Pescas, Teófilo Cunha, a este respeito, em 2020, pouco depois de ter sido aprovado o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional (PSOEM), onde, na subdivisão do Plano para a Região Autónoma da Madeira, constam os vários conflitos identificados, nomeadamente o uso do mar na área marinha da Ponta de S. Lourenço, abrangida por vários estatutos de  Proteção e Conservação, para a colocação de jaulas de aquicultura.

Como recorda a parlamentar socialista, no relatório, a Autoridade Marítima Nacional referia a realização de várias reuniões com o objetivo de encontrar soluções para a incompatibilidade encontrada, nomeadamente com a Direcção Regional de Pescas, responsável pela actividade aquícola na Região, com o Instituto de Florestas e Conservação da Natureza, responsável pela gestão da área marinha protegida, com os restantes representantes da Comissão Consultiva da Madeira e com o concessionário da atividade de aquicultura, de forma a analisar as possíveis soluções.

Sílvia Silva refere que, então, foram avançados três cenários para a resolução do problema: a retirada da exploração aquícola existente no fim do alvará, a compatibilização da aquicultura com a área marinha protegida, através de modos de produção amigos do ambiente, e a deslocalização das jaulas para uma batimétrica superior, ficando fora da área marinha protegida. A opção recaiu sobre esta última solução, mas, critica a deputada, continua por cumprir ao fim de todos estes anos, apesar de constar como resolvida no PSOEM desde 2019.

O PS aponta que a falta de estudos de impacto ambiental da aquicultura – actividade desenvolvida no Caniçal desde 1986 – esteve na origem do conflito, alertando que, ainda hoje, “apesar da actualização legislativa que obriga à monitorização, não são públicos os impactos que a produção de peixes em cativeiro tem no meio marinho onde se desenvolve”. É por esta razão que os socialistas exigem à Secretaria tutelada por Nuno Maciel os estudos ambientais previstos na lei, efetuados quer pelos operadores, quer pelos serviços do Governo Regional.

A deputada do PS não deixa de constatar que este tratamento permissivo aplicado pelas autoridades regionais ao concessionário da aquicultura não foi o mesmo dado aos pescadores, uma vez que estes, “quase no dia seguinte à publicação do alargamento da reserva protegida das Selvagens, foram proibidos de desenvolver a pesca artesanal, uma actividade com muito menos impacto no ecossistema marinho do que a produção intensiva de peixes em jaulas”.

Os socialistas aproveitam também para esclarecer que a imposição de retirada das jaulas da área protegida da Ponta de S. Lourenço “não surgiu da boa-vontade do Governo Regional em proteger o ambiente”. Pelo contrário, o PS faz notar que as autoridades locais permitiram que a situação de conflito se arrastasse no tempo, muito para além do que foi acordado, contrariando as recomendações da Autoridade Marítima Nacional e o Plano de Ordenamento, “como acontece com outros tantos atentados que a Madeira consente, apesar da propaganda ambiental”.