O grupo parlamentar do CHEGA na Assembleia da República diz que vai chamar o ministro das Finanças à Comissão de Orçamento e Finanças para prestação esclarecimentos sobre as decisões do governo no novo modelo do Subsídio Social de Mobilidade para as regiões autónomas.

Para o CHEGA, as alterações introduzidas pelo executivo de Luís Montenegro configuram uma “trapalhada política e jurídica, com impactos graves na mobilidade, na economia regional e nos direitos de cidadania dos insulares”.

O partido considera que o governo está a transformar um instrumento de coesão territorial num mecanismo de exclusão, ao impor critérios fiscais e administrativos que nada têm a ver com o objectivo do subsídio.

Francisco Gomes, membro efectivo da Comissão de Orçamento e Finanças, diz que o novo modelo levanta sérias dúvidas de constitucionalidade, por violar, na sua opinião, os princípios da continuidade e da coesão territorial, consagrados na Constituição, e por penalizar desproporcionalmente cidadãos que vivem em regiões ultraperiféricas e dependem da mobilidade aérea para aceder a direitos básicos.

“Isto é uma trapalhada inconstitucional. O governo decidiu castigar os madeirenses e açorianos com critérios fiscais absurdos e agora esconde-se atrás de tecnicalidades. O Ministro das Finanças tem de assumir responsabilidades”, critica o deputado nacional.

O CHEGA pretende que o Ministro das Finanças explique os fundamentos políticos e jurídicos das decisões tomadas, o papel do Ministério das Finanças na definição do novo modelo e a avaliação do impacto económico e social das medidas nas Regiões Autónomas, incluindo a exclusão de milhares de cidadãos do acesso ao subsídio.

“O que está aqui em causa não é dinheiro. É respeito! O governo rasgou a coesão territorial, criou um caos e agora tenta normalizar o inaceitável. Esta decisão é um ataque directo à autonomia e aos direitos de cidadania”, sentencia o deputado madeirense do CHEGA.