Rui Marote

Só agora a Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas reagiu à questão da nova portaria. A Madeira serviu de caixa de ressonância e despertou a “atenção” do Governo açoriano. Berta Cabral diz :-“Uma portaria não substitui um decreto de Lei”.

Na edição de hoje o jornal “Açoriano Oriental”, com chamada de primeira página, alerta:  “Governo “chumba” alterações de subsídio de mobilidade”. Para o executivo açoriano, o critério da ausência de dívida ao Estado viola o princípio da igualdade.

Na página 7 desse matutino, em declarações à LUSA, Berta Cabral  refere que “é negativ,  em primeiro lugar, porque continua a manter os 600 euros como teto da passagem suscetível de reembolso, com 300 euros em cada “one way” (ida). Não só não concordamos com os 600 euros, como não podemos concordar com os 300 euros ” afirmou Berta Cabral.

O diploma especifica também, que valor do teto máximo suportado pelo subsidio é reduzido em 50% caso esteja em causa uma viagem de ida, o que no caso dos Açores é 300 euros(já que o valor máximo do reembolso são 600 euros” como a plataforma prevê que se possa pedir o reembolso no imediato, se essa próxima viagem for superior a 300 euros;(o residente)já está a ter prejuízo naquilo que é a diferença do limite máximo” alertou a governante.

Segundo Berta Cabral, citada pelo “Açoriano Oriental”, o governo dos Açores defende que a obrigação de o beneficiário ter a situação fiscal regularizada para receber o subsídio “viola o princípio de igualdade”,  já que esse critério “não se verifica em mais lado nenhum do país ” onde existem vários passes sociais de mobilidade em diferentes tipos de transporte. “Isso viola o principio

da igualdade e equidade em relacção ao resto dos residentes no país. Além de violar esses princípios constitucionais, como há violação da própria hierarquia  das leis”. Uma vez que a portaria “vai muito mais longe” do que o decreto-lei.

A secretaria regional garantiu que o o Governo dos Açores não estava informado dessas alterações, apesar de ter existido um trabalho com a República para o ” “aperfeiçoamento” da plataforma electrónica, e prometeu “fazer tudo” para reverter as mudanças, diz ainda o jornal açoriano.