A Iniciativa Liberal, por intermédio do seu coordenador e deputado regional, Gonçalo Maia Camelo, criticou este domingo a anunciada decisão do Governo Regional de suspender a emissão de novas licenças de TVDE, que considera ilegal e geradora da obrigação de indemnizar.

Para o deputado da Iniciativa Liberal, “depois de a Câmara Municipal do Funchal ter anunciado a suspensão, manifestamente ilegal, da emissão de novas licenças de AL, o Governo Regional optou por fazer o mesmo relativamente aos TVDE. Estas restrições ilegais e discricionárias ao exercício de actividades económicas são, acima de tudo, o reconhecimento da incapacidade de resolver os problemas concretos da Madeira e dos Madeirenses.”

Para Gonçalo Maia Camelo, estes executivos não apresentam soluções eficazes para as carências habitacionais, para os problemas de trânsito e de estacionamento e para o descontrolo da actividade turística. A Iniciativa Liberal tem vindo a alertar, sucessivamente, para a necessidade de adopção de medidas concretas, sustentadas em dados científicos e na experiência comparada.

“No entanto, e como não são capazes de fazer mais e melhor, optam por medidas desgarradas e irreflectidas”, acusa. “Infelizmente, a Madeira está a seguir o caminho de Cuba. Como é incapaz de gerir e regular a actividade económica de forma equilibrada e saudável, o Governo Regional optou pela solução mais fácil. Por proibir, em vez de gerir. Por destruir, em vez de construir. Pagam os agentes económicos. Pagam os consumidores”, entende Gonçalo Maia Camelo.

Segundo o mesmo, o Governo Regional, bem como o Governo da República, “demonstram uma enorme dificuldade em respeitar a Constituição e a Lei: “a governação deve respeitar a legalidade e conformar-se com a mesma. A solução para a incompetência governativa não é a violação (ou a alteração) da Constituição e da Lei. Os Governos existem para resolver os problemas, não para encontrar justificações para os mesmos. E muito menos para responsabilizarem os agentes económicos pelo fracasso da respectiva governação.”