A Associação Social Democrata para o Ambiente veio denunciar publicamente a falta de documentação legalmente obrigatória no processo de obras da Frente-Mar de São Vicente.

“Na última quinta-feira, participámos numa conferencia de análise e verificação documental do processo da obra de requalificação da frente da Frente-Mar de São Vicente. Assim constatou-se a ausência do parecer ou pareceres relacionados com os impactos da obra sobre as características e impactos sobre a acção hidrológica da Ribeira de São Vicente. Ê inexistente no processo o parecer dos serviços de  de Hidráulica do Governo Regional da Madeira”, aponta a agremiação.

“Verifica-se a ausência desses documentos conforme o estipulado pelo Decreto-Lei 54/2005 de 15 de novembro, Artigo 11 n.º 4 e e conforme a Resolução do Governo Regional de n.º 21 / 2024 de 22 de Janeiro de 2024 (ARPSI)

A Associação vem por este meio denunciar a gravidade de uma obra desta dimensão estar, neste momento, a decorrer de forma irregular. Verificada e comprovada a inexistência da documentação requerida, fica impossível, enquanto associação e enquanto cidadãos, comprovar a sua legalidade, aponta.

A obra em questão, recorde-se, tem  um custo de três milhões e meio de euros, para requalificar a frente de mar.