Os vereadores da coligação Confiança lamentam que o Governo Regional tenha decidido suspender parcialmente o Plano Director Municipal (PDM) do Funchal, numa atitude que desautoriza a autonomia da Câmara Municipal do Funchal (CMF) em matéria de gestão urbanística.

Esta decisão do executivo regional, aprovada ontem em Conselho de Governo, confirma as irregularidades que a Confiança já havia denunciado na reunião de câmara de 24 de Abril deste ano, quando votou contra a proposta de declaração de interesse municipal apresentada pelo executivo PSD na CMF para regularizar o loteamento do Parque Empresarial da Zona Oeste (PEZO), refere uma nota de imprensa.

Na reunião de câmara onde se discutiu a proposta que agora o governo regional considera insuficiente, os vereadores da Confiança alertaram para a falta de transparência e legalidade da mesma, recusando-se a compactuar com uma deliberação que não apresentava fundamentação técnica ou jurídica e que ignorava os princípios de igualdade para com outras empresas em condições semelhantes. O voto contra da Confiança baseou-se em três aspectos centrais:

1. Ausência de relatório justificativo: A proposta não incluía qualquer explicação clara sobre os critérios para a declaração de interesse municipal.
2. Tratamento desigual: Não foi garantida equidade em relação a outras empresas que realizam actividades semelhantes.
3. Excesso de volumetrias: Não foram esclarecidas as razões que permitiram a construção acima dos limites previstos no PDM, cuja legalização era o objectivo da proposta.

“Além disso, a localização do Parque Empresarial da Zona Oeste apresenta riscos elevados relacionados com o leito de cheias e movimentos de vertente, com efeitos gravosos num passado recente, que colocam em causa a segurança de infra-estruturas, empresas e pessoas que operam no local. Qualquer intervenção urbanística nesta área deveria ter como prioridade a avaliação detalhada desses riscos e a implementação de medidas de mitigação adequadas”, aponta a Confiança.

“Agora, ao suspender o PDM com o intuito de beneficiar um loteamento cuja regularização foi alvo de crítica pela Confiança, o Governo Regional vem, na prática, validar as preocupações  levantadas, reconhecendo implicitamente a gravidade das irregularidades cometidas. Esta decisão do GR em fazer ‘tábua rasa’ da proposta do PSD, evidencia não apenas o desrespeito pelas instituições municipais, mas também a total falta de consideração pela legalidade e pelos princípios de planeamento urbanístico que deveriam guiar a gestão territorial na Região Autónoma da Madeira. A Confiança lamenta que as guerras internas do PSD, e algumas agendas pessoais desalinhadas com o interesse público, estejam a contaminar o relacionamento institucional com prejuízo claro para a cidade”.

A equipa da Confiança vem reafirmar o seu compromisso “com a defesa dos funchalenses, da transparência e da legalidade, sem nunca desistir de lutar contra decisões arbitrárias e opacas que comprometem o desenvolvimento sustentável do Funchal e prejudicam a credibilidade das instituições democráticas”.