Na sequência da eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira no dia 26 de maio, o Tribunal de Contas publicou ontem o documento “No início de uma nova Legislatura. Contributo para a melhoria da gestão pública e da sustentabilidade das finanças públicas da Região Autónoma da Madeira”.

O Tribunal de Contas partilha com a Assembleia Legislativa e com o Governo Regional um conjunto organizado e sistematizado de matérias e domínios em que poderão resultar melhorias consistentes e sustentáveis para as finanças públicas regionais na nova legislatura.

As matérias e domínios elencados foram identificados tendo em conta a atividade do Tribunal, que aponta para a necessidade de:

✔ Assegurar uma governação pautada por princípios de boa gestão, no respeito das leis e na adoção de critérios de economia, eficiência e eficácia;
✔ Garantir o cumprimento rigoroso de princípios e regras legais respeitantes, designadamente, à execução e ao controlo orçamental e à contratação pública;
✔ Prosseguir os esforços de adequada aplicação dos referenciais contabilísticos aprovados, designadamente o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP);
✔ Melhorar os procedimentos de controlo interno das entidades sujeitas aos poderes de controlo financeiro e à jurisdição do Tribunal

Ao longo de 36 páginas, o Tribunal apresenta este instrumento de apoio com as principais recomendações em seis áreas fundamentais. A saber: enquadramento financeiro e orçamental e prestação de contas, funções económicas, fundos europeus, contratação pública, trabalho e a segurança social e gestão e regularização patrimonial e contencioso judicial.

Recorde-se qu​e o Tribunal também divulgou o seu Contributo para a nova Legislatura, após a eleição para a Assembleia da República em 2022 e 2024, e também para a Assembleia Legislativa dos Açores em 2024 e para a Assembleia Legislativa da Madeira em 2023, que agora se atualiza.

Aceda aqui  ao documento.