O PCP veio protestar que a Região autónoma da Madeira “não pode continuar a ser um enclave de escandalosos privilégios para os detentores de cargos políticos”. Esta Região “não pode continuar a alimentar situações que geram factores de corrupção e de suspeição no exercício de funções públicas. por isso, a primeira iniciativa legislativa da Representação Parlamentar do PCP no início dos trabalhos da nova legislatura é o Projecto de Proposta de Lei à Assembleia da República sobre o regime de incompatibilidades e impedimentos”, revelam os comunistas.

Desde 1995 e, sobretudo, a partir de 1996, o PCP reivindica como necessário legislar para acabar com o “off shore político da Madeira”.

Isto porque, na perspectiva comunista, desde há muitos anos que, aos olhos de todo o País, nesta Região Autónoma vigora uma espécie de “off-shore” da Madeira em matéria de incompatibilidades e de impedimentos dos titulares de cargos políticos.

As situações de incompatibilidades e impedimentos em que os deputados da Assembleia da República e da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores não podem incorrer, são perfeitamente permitidas aos deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, pela simples e única razão de que algumas vontades prevalecentes impedem que essa situação absurda seja alterada, rejeitando todas as iniciativas que desde há muitos anos têm sido apresentadas, quer na Assembleia da República quer na Assembleia Legislativa da Madeira, queixa-se o PCP.