o actual Presidente do Governo Regional da Madeira, a 10 de Setembro, efectuou uma visita a obras de canalização dos ribeiros do Trapiche e da Casa Branca, em Santo António, que teve direito a multidão, banda de música, discursos e comes e bebes no final, conforme noticia o Jornal da Madeira”.

“Segundo o mesmo jornal refere, em tal iniciativa foram anunciadas que as obras de canalização do ribeiro – e que gerou uma estrada numa das margens – seriam prolongadas no futuro. Ora, o artigo 60.º, n.º 1 da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, Lei Orgânica nº1/2006, de 13 de Fevereiro, refere que “Os titulares dos órgãos e os agentes do Estado, das Regiões Autónomas, das autarquias, das pessoas colectivas de direito público, das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, das sociedades concessionárias de serviços públicos, de bens de domínio público ou de obras públicas e das sociedades de economia pública ou mista devem, no exercício das suas funções, manter rigorosa neutralidade perante as diversas candidaturas e os partidos políticos. Nessa qualidade não poderão intervir, nem proferir declarações, assumir posições, ter procedimentos, directa ou indirectamente, na campanha eleitoral, nem praticar actos que, de algum modo, favoreçam ou prejudiquem um concorrente às eleições em detrimento ou vantagem de outros”, refere o Bloco.