A Comissão Nacional de Eleições (CNE) recomendou ao Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Fino que se abstenha, no futuro e até ao final do processo eleitoral, de proferir declarações, assumir posições ou praticar atos que possam ser entendidos como favorecendo ou prejudicando uma candidatura em detrimento ou vantagem de outras, ou que de qualquer modo ponham em causa o cumprimento dos deveres de neutralidade e imparcialidade a que está obrigado nos termos do artigo 60.º da LEALRAM.

Em causa está uma queixa feita pela CDU causada pelas intervenções realizadas pelo Secretário
Regional na notícia do Diário de Notícias, na sua edição de 25 de julho, referente à “Ligação Rodoviária entre o Jardim da Serra e o Curral das Freiras. Estudo Prévio, Avaliação de Impacte Ambiental e Projeto de Execução”, que foi publicado em Diário da República, no dia 21 de julho do corrente ano.

Contudo, na parte final da notícia são mencionadas uma diversidade não especificada de obras futuras, nomeadamente, quando o Secretário Regional é mencionado pelo jornal dizendo «O secretário defende a importância de ter vários projectos em carteira, a pensar no novo quadro comunitário que se aproxima. “Sempre que tivermos oportunidade iremos expor as nossas carências e as nossas necessidades enquanto população à União Europeia e tentar ir buscar financiamento onde pudermos”» e, em especial, «Pedro Fino revela que neste tempo em que decorrem os estudos e a concepção da solução o Governo Regional vai tentar fazer um planeamento financeiro que permita tirar partido das verbas comunitárias disponíveis para financiar esta e outras obras.»

Ou seja, a profusão de intervenções no jornal pelo Secretário Regional a uma obra futura que apenas ainda se encontra em fase de estudo prévio, avaliação de impacto ambiental e projeto de execução afigura-se excessiva, em especial considerando o período eleitoral que se encontrava em curso à data das declarações, ficando esse excesso agravado pela referência inusitada à promessa de ação do Governo Regional para angariar financiamento para outras obras futuras.

“Nesse enquadramento, revela-se que o Secretário Regional do Equipamento e Infraestruturas agiu de modo elogioso do Governo Regional que integra, com promessa de obras futuras, e, portanto, violador dos deveres de neutralidade e imparcialidade a que se encontra obrigado desde a publicação do decreto que marcou a eleição”, revela a decisão da CNE de 22 de agosto último.