O Conselho do Governo, hoje reunido em plenário, decidiu autorizar a celebração de um contrato-programa com a IHM, tendo em vista a concessão, a fundo perdido, de uma comparticipação financeira, que não excederá, para o ano de 2023, o montante máximo de € 519.750,00 (quinhentos e dezanove mil, setecentos e cinquenta euros), destinada a assegurar as despesas necessárias à reabilitação de seis fogos do parque habitacional sob gestão daquela entidade pública empresarial, no âmbito do projecto PIDDAR – 53263 – Actividades de Recuperação – Intempérie Junho 2023.

O valor apurado resulta de avaliação feita ao caso em concreto e, por conseguinte, o Governo Regional resolveu dotar a IHM dos meios financeiros indispensáveis para solucionar a situação dos agregados familiares desalojados pela intempérie supramencionada.

Resolveu-se ainda autorizar a venda, por ajuste directo, de dois prédios rústicos, localizados no sítio da Quinta, freguesia do Caniço, concelho de Santa Cruz, pelos valores de 3.700,00€ (três mil e setecentos euros) e de 11.625,00€ (onze mil e seiscentos e vinte e cinco euros).

Também se decidiu autorizar a celebração de um Protocolo de Cooperação entre o Governo Regional da Madeira e o Banco Português de Fomento, destinado a operacionalizar as intenções expressas em Memorando de Entendimento e estabelecer os trâmites da colaboração futura entre as partes.

A directora regional do Mar, Mafalda de Freitas Araújo, foi designada como representante do Governo Regional da Madeira no grupo de trabalho dedicado ao lixo marinho.

Resolveu-se ainda mandatar a Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural a desenvolver os procedimentos financeiros e legais necessários à concessão de um apoio financeiro extraordinário aos produtores de cana-de-açúcar com vista a compensar os sobrecustos de produção registados em 2023; e autorizar a celebração de um contrato-programa com a Federação Portuguesa de Natação tendo em vista a comparticipação financeira no apoio ao “OPEN Portugal- Campeonato Nacional Juvenis e Absolutos”, que decorreu na Região Autónoma da Madeira entre os dias 30 de março e 2 de abril de 2023, que não excederá os 130.000,00€.

Por outro lado, autorizou-se a celebração de um contrato-programa com a titular do núcleo infantil “Caixinha de Cores”, com vista a apoiar, no ano de 2023, o respetivo funcionamento, no montante máximo de 8.242,50€, a pagar em prestações mensais e sucessivas.

Também se autorizou a celebração de um contrato-programa com a titular do núcleo infantil “Arco-íris”, Natércia Marli Aguiar da Silva, com vista a apoiar, no ano de 2023, o respetivo funcionamento, no montante máximo de 6.594,00€, a pagar em prestações mensais e sucessivas.

Decidiu-se ainda louvar publicamente o atleta madeirense Fábio Marco Mendonça Câmara, os técnicos, os dirigentes e o Clube Desportivo “Os Especiais, pela conquista ao serviço da Seleção Nacional de Basquetebol, para atletas com deficiência intelectual, do título de Vice-Campeão do Mundo, nos Global Games VIRTUS.