O Conselho de Governo, reunido hoje, em plenário, decidiu dar tolerância de ponto na Quinta-Feira Santa e no sábado de Aleluia, nos serviços públicos, Institutos Públicos e Empresas Públicas sob a tutela do Governo Regional. A decisão justifica-se “atendendo ao significado da Semana Santa na tradição católica do Povo Madeirense e sendo a Sexta-Feira Santa Feriado Nacional”.
“Os serviços da administração pública regional autónoma, que pela sua natureza, sejam de funcionamento ininterrupto, assim como aqueles que, por razões de interesse público, tenham que laborar no(s) dia(s) acima identificados, deverão criar as condições necessárias para que os seus trabalhadores possam gozar a tolerância agora concedida em momento posterior, obtida a concordância dos respectivos superiores hierárquicos”, reza a decisão emanada do Conselho de Governo.
Decidido foi ainda autorizar a celebração de um contrato-programa com a Associação de Agricultores da Madeira, visando assegurar as condições mínimas ao seu normal funcionamento, e a prossecução das actividades prosseguidas estatutariamente, e conceder uma comparticipação financeira que não excederá o montante de €45.000,00 (quarenta e cinco mil euros).
Por outro lado, os governantes reunidos autorizaram a celebração de um contrato-programa com a Associação dos Agricultores das Fajãs do Cabo Girão, para assegurar as condições mínimas ao seu normal funcionamento, e a prossecução das actividades prosseguidas estatutariamente, e conceder uma comparticipação financeira que não excederá o montante de €25.000,00 (vinte e cinco mil euros).
Autorizou-se também a celebração de um contrato-programa com a Casa do Povo da Serra de Água, tendo em vista comparticipar nos custos que esta incorreu com a organização da “Mostra da Poncha e do Mel”, realizada no ano de 2023, e conceder uma comparticipação financeira que não excederá o montante de €8.750,00 (oito mil, setecentos e cinquenta euros).
Finalmente, e nesta questão dos contratos-programa, foi autorizada a celebração de um outro com a Casa do Povo do Faial, para comparticipar nos custos que esta incorreu com a organização da “Exposição Regional da Anona”, realizada no ano de 2023, e conceder comparticipação financeira que não excederá o montante de €14.350,00 (quatorze mil, trezentos e cinquenta euros).
Será declarada de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a ele inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), necessários à execução da obra de “Prevenção e Mitigação do Risco de Derrocadas em Taludes Sobranceiros às Estradas Regionais – Talude do Colmeal – ER 107”.
O Conselho autoriza ainda a desafectar do domínio público um prédio urbano com a área com setenta e quatro metros quadrados, localizado na freguesia e concelho de Machico; e a tomada de arrendamento de uma fracção autónoma designada pelas letras “DL”, correspondente ao lugar de parqueamento número 0.05 (zero ponto zero cinco) do piso zero do prédio urbano sito na Rua Soeiro Pereira Gomes, nºs. 6 a 6-C, e n.º 10 a 10-S, freguesia das Avenidas Novas, concelho de Lisboa.
