O Governo Regional veio, “na sequência das declarações proferidas pelo Presidente da Câmara de Santa Cruz, senhor Filipe Sousa, publicadas na edição online do Diário de Notícias, ontem, dia 16 de Março de 2023, esclarecer”, via Secretaria Regional das Finanças, que:

“- Em primeiro lugar que, todas as solicitações do Município de Santa Cruz para com a Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da RAM, foram sempre atempadamente respondidas e devidamente fundamentadas, inexistindo, neste momento, quaisquer pedidos relativos a isenções do Governo Regional a entidades públicas e grupos económicos ou outros, pendentes de apreciação nos serviços da AT-RAM.

– Em segundo, qualquer isenção de IMI é sempre concedida no estrito cumprimento do respetivo quadro legal aplicável, nomeadamente no que às regras de competência diz respeito e independentemente da natureza do respectivo sujeito passivo, sendo falsa e caluniosa qualquer declaração em contrário.

– Lamentamos, ainda, a atitude da Câmara Municipal de Santa Cruz relativamente ao respectivo Serviço de Finanças de Santa Cruz e a toda a AT-RAM, porquanto é esta instituição que, desde Janeiro de 2019, através de protocolo, procede à cobrança em execução fiscal, de todas as dividas relativas a prestações de serviços e taxas (v.g: águas e esgotos) devidas pelos utentes à referida entidade camarária.

– Até à presente data já foram cobrados pelo Serviço de Finanças de Santa Cruz, 10.200 processos só deste município.

Esta tarefa desencadeada com elevada eficiência, eficácia e discrição, resulta na recuperação de verbas financeiras a serem transferidas para o respetivo município. Esta actividade, que compreende um elevado e complexo número de diligências, envolve os recursos humanos e materiais da AT-RAM, traduzindo-se num substancial custo financeiro para os cofres do Governo Regional da Madeira.

– Em relação ao pagamento de IMI do Aeroporto Internacional da Madeira, a Secretaria Regional das Finanças volta a reiterar que o que sustenta o edil de Santa Cruz sobre o aumento da receita para o seu município não colhe qualquer fundamento, uma vez que a Região não paga IMI, assim como o Estado português e o município de Santa Cruz não pagam o IMI dos seus imóveis.

Além disso, o Aeroporto Internacional da Madeira é propriedade da Região, logo, de todos os madeirenses e porto-santenses, pelo que, se por absurdo, houvesse lugar a qualquer pagamento de IMI, seriam estes a pagar esse imposto à Câmara de Santa Cruz”.