O Tribunal de Contas recomenda aos membros dos atuais Conselhos de Administração da EEM-Biotecnologia, S.A. e da Empresa de Eletricidade da Madeira, S.A., assim como ao Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas e ao Secretário Regional das Finanças que, atendendo ao tempo decorrido desde o início do projeto (15 anos), ao significativo volume de cash-flows negativos (57,3 milhões de euros) e aos elevados prejuízos anuais (4 milhões de euros) evidenciados desde o início da exploração, que sejam iniciadas ações concretas e globais, até 30 de julho de 2023, no sentido (i) de defender o investimento realizado e acautelar o interesse público financeiro subjacente, bem como (ii) de estancar o prejuízo financeiro evidenciado ao longo dos anos.

A recomendação surge num relatório de Auditoria de Resultados à EEM-Biotecnologia, S.A. – 2021 relativamente à análise custo-benefício do projeto de produção de biomassa/biopetróleo a partir do cultivo de algas marinhas, implementado pela EEM Biotecnologia, S.A., na ilha do Porto Santo, em parceria com entidades empresariais espanholas e, ultimamente, com a subsidiária portuguesa de uma destas.

O Tribunal de Contas concluiu que a decisão de investimento se pautou por insuficientes fundamentação e diligência; tendo-se observado que:

1. O empreendimento teve como intuito viabilizar a sustentabilidade e autossuficiência energética do Porto Santo e, em paralelo, promover a diversificação da economia regional, através da exploração dos recursos do mar e da capitalização do potencial tecnológico e estratégico do investimento.

2. O projeto envolvia a produção de biocombustível, utilizando o dióxido de carbono (CO2) emitido pela Central Térmica do Porto Santo (propriedade da EEM, S.A.) para alimentar os grupos produtores de energia elétrica, em substituição do combustível fóssil (fuelóleo), para o qual foi estimado um investimento inicial de 30,75 milhões de euros.
3. Para a sua concretização, a EEM, S.A. celebrou um Acordo de Intenções titulado de “Acuerdo de Intenciones” que formalizou a colaboração entre a EEM, S.A. e a empresa BFS, e do qual resultou a criação, em outubro de 2009, da sociedade EEM & BFS, S.A., atualmente EEMBiotecnologia, S.A, estrutura jurídica sob a qual se desenvolveu o aludido projeto.

4. A parceria firmada resultou na assunção, pela EEM, S.A. da totalidade do investimento e demais obrigações tendentes à materialização do projeto, apesar da sua posição minoritária na sociedade, tendo adiantado, sem garantia, 9,0 milhões de euros à sócia BFS, sociedade criada 2 anos antes e com a qual não tinha qualquer histórico de relacionamento empresarial, para efeitos da execução de uma obra que veio a ser adjudicada 3 anos mais tarde.

5. O investimento, fora da área de competência do Grupo EEM, baseado numa tecnologia experimental, que não foi alvo de validação científica, foi suportado por projeções financeiras com elevado grau de otimismo, apesar das inúmeras incertezas e do risco acrescido que comportava, assumindo contornos de um empreendimento de tipologia emergente (v.g., startup), normalmente associado a investidores vocacionados para o capital de risco.

6. A obra de execução da Unidade de Produção de Biomassa do Porto Santo foi contratada em maio de 2011, pelo valor global de 15,9 milhões de euros, à Buggypower, S.L. (Espanha), cujo administrador, e único sócio, era também administrador da BFS. A execução viria a ser realizada pela subsidiária Buggypower, Lda..

7. Os fracos resultados da produção ditaram (i) a reorientação do projeto para a produção de biomassa seca, para a industria alimentar e nutracêutica, e (ii) o desinvestimento no processo de produção de biocombustível, inflexão que desviou o projeto para uma área de negócio ainda mais longe do centro de competência e de atuação do Grupo EEM, para além de ser incompatível com os objetivos empresariais e de política energética perseguidos ab initio, acrescentado complexidade, incerteza e risco a um investimento, à partida, fortemente condicionado por tais vicissitudes.

8. Após o longo período de implementação, a exploração comercial da Unidade de Produção teve início em 2019, através de uma cedência de exploração à Buggypower, Lda., concretizada através Contrato de Exploração da Unidade de Produção de Biomassa do Porto Santo , que estava formatado para garantir, essencialmente, os limites mínimos de produção, mas não tendo sido introduzidas cláusulas de proteção ao investimento e de incentivo ao seu
desenvolvimento, ladeadas por mecanismos de penalização.

9. O modelo de exploração, subjacente ao contrato de exploração:
a. Não salvaguardava a transmissão do capital de conhecimento tecnológico e comercial para a EEM-Biotecnologia, para o Grupo EEM ou para a Região, sendo manifesta a total dependência em relação ao parceiro tecnológico, que não tinha qualquer participação no capital ou no investimento, originando uma distribuição assimétrica e desequilibrada do risco;
b. Deixava a unidade industrial dependente de um único cliente, a Buggypower, Lda., que era a própria entidade exploradora;
c. Não promovia a participação ativa da EEM-Biotecnologia, S.A. nos processos de produção e comercialização, ficando esta relegada à posição de mera locadora e financiadora, adiantando inclusivamente os meios financeiros de suporte aos custos operacionais;
d. Não garantia a recuperação do investimento no horizonte temporal definido no Plano de Negócio inerente.

10.A produção do primeiro ano de exploração ficou a 34% do projetado, piorando nos dois anos seguintes, em grande parte devido à paragem da produção imposta pelas medidas de confinamento durante a pandemia, o que originou subsequentemente a contaminação das culturas de microalgas.

11.O estudo ao mercado das microalgas, solicitado à consultora Deloitte, concluiu que, a produção está orientada para o segmento de alta qualidade, mas que o mercado ainda não tem um reconhecimento maduro das aplicações premium de microalgas, não parecendo sustentável (sem um compromisso prévio de um eventual comprador) ter uma dependência imediata do
segmento premium para a maior parte de produção em velocidade de cruzeiro, enfatizando, ainda, a necessidade de criar mecanismos de controlo claros e acionáveis para minimizar o risco de incumprimento no seio da parceria com a entidade parceira.

12. A posição económica e financeira da EEM-Biotecnologia, S.A. até 31/12/2021 era crítica, designadamente devido:
a. Aos cash-flows acumulados no valor de 57,2 milhões de euros negativos, montante que corresponde aos meios financeiros alocados pela EEM, S.A. ao projeto;
b. Ao volume de investimento em capital fixo, que ascendia a 54,6 milhões de euros; e
c. Aos resultados, antes de impostos, acumulados que atingiram os 13,2 milhões de euros negativos.

13. A concentração de cash-flows e resultados negativos, a par do longo período de implementação do investimento, condicionam as expectativas atinentes ao momento e ao montante da recuperação do investimento e pouco abonam em relação à sustentabilidade e viabilidade do projeto, enquanto incrementam, significativamente, a probabilidade de virem a ser reconhecidas eventuais imparidades.

14. Decorridos 13 anos desde a criação da parceria e do primeiro desembolso de capital pela EEM, S.A., a incerteza sobre o projeto é crescente, atendendo a que a EEM-Biotecnologia, S.A. tem falta de domínio (técnico ou comercial) sobre o mesmo e porque depende do apoio de terceiras entidades (que neste momento tenta encontrá-lo) para garantir a operação da Unidade de Produção de Biomassa do Porto Santo, ou para a exequibilidade da sua alienação.

15. Dos objetivos que presidiram à implementação do elevado investimento só foi possível confirmar o cumprimento das metas respeitantes ao emprego, tendo sido remetida evidência da criação de 50 postos de trabalhos diretos no Porto Santo, 38% dos quais com qualificação ao nível da licenciatura ou superior.

Leia aqui o relatório na íntegra.