A CDU tem desenvolvido ao longo dos anos várias acções sobre a necessidade urgente de serem legalizadas as milhares de casas existentes no concelho do Funchal. Para os comunistas, as mesmas surgiram por circunstâncias várias, que levaram a que muitas famílias com carências habitacionais, fossem confrontadas a soluções como a auto-construção, fazendo com que surgissem as áreas de habitação de génese ilegal. Este é um assunto que a CDU tem abordado ultimamente.

A CDU quer “humanizar estas áreas urbanas”, onde o conforto é “baixíssimo”, e propõe uma resolução célere e garanta às milhares de famílias expostas a este problema uma solução que não seja promotora de exclusão e marginalização.

O PDMF (Plano Director Municipal do Funchal), no seu Regulamento (Artigo 97.º – Legalização da situação de edificações existentes), consagra a possibilidade de legalizar “a situação de edificações ou utilizações do solo fisicamente existentes, mas não licenciadas”, desde que cumpram cumulativamente um conjunto de requisitos definidos ao longo das diversas alíneas do referido artigo (97.º).

“Mas, visto que, com o passar dos anos e a alternância de vários executivos camarários (PS, PSD e CDS), este problema continua por resolver e com tendências para agravar-se tendo em conta a actual situação económica e social que muitos Funchalenses enfrentam, a CDU nos termos definidos no Regimento da Assembleia Municipal do Funchal, deu requereu a realização de um Debate Específico, subordinado ao tema, “Pelo direito à legalização da casa”, para que seja feito um ponto de situação da realidade actual destas AUGI”.