O representante da República para a RAM assinou hoje e remeteu para publicação o Decreto Legislativo Regional que altera o Código Fiscal de Investimento da RAM. O diploma ora assinado aponta no sentido de maior competitividade fiscal da RAM, alargando os critérios de atribuição de benefícios fiscais ao investimento.

“No seguimento de outras medidas recentemente adoptadas pelo Legislador Regional, e que merecem  a maior concordância, os mencionados benefícios podem ser objecto de majoração quando os projectos de investimento se localizem num concelho considerado desertificado”, refere uma nota do Palácio de São Lourenço.