O MPT veio contestar a criação do que classificam como “mais quatro tachos”: “representante e equipa técnica regional (3 tachos) da Coordenação Regional de Promoção dos Direitos e Protecção das Crianças e Jovens da Região Autónoma da Madeira (RAM)”.

As tarefas desta comissão, diz o partido, são essencialmente estatísticas e apoio às Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) conforme se pode ler pelo JORAM I Série de Terça-feira de 22 de Novembro de 2022 que publica o Decreto Legislativo Regional n.º 22/2022/M.

“Se as CPCJ já funcionam agora, não precisam e dispensam este apoio governamental, para fazer estatísticas bastam algumas horas anuais de um técnico. Estas CPCJ por permitirem denúncias anónimas permitem ser arma de arremesso político, de ódios, de quezílias familiares e de invejas, em que um conhecido drogado não é averiguado pelas entidades. Com o apoio do Governo teme-se que este meio de perseguição possa ser utilizado”, diz o Partido da Terra.

“AS CPCJ instalam um estado policial tipo PIDE ao permitirem denúncias anónimas esquivando-se ao crime de falsas declarações”, acusa o MPT, que, face ao exposto, “é contra a Coordenação Regional de Promoção dos Direitos e Protecção das Crianças e Jovens da Região Autónoma da Madeira (RAM)”.