Sindicatos ganham batalha judicial com Gouveia e Melo sobre rendição nas Selvagens

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa não terá dado razão às razões do Chefe de Estado da Armada sobre a rendição de elementos da polícia marítima e vigilantes da Natureza nas Selvagens que aquele pretendia ser de 21 em 21 dias em vez de 15 em 15 dias.

Segundo uma nota sindical conjunta, a decisão judicial considerou a fundamentação apresentada
pelo Almirante Gouveia e Melo como genérica, vaga e conclusiva.

Em causa esteve uma tentativa do Almirante Gouveia e Melo, enquanto Autoridade Marítima Nacional, de contrariar a produção de efeitos de uma providência cautelar requerida pela Associação Sócio Profissional da Polícia Marítima (ASPPM) e pelo Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas, para que os elementos da Polícia Marítima e os vigilantes da natureza que desempenham funções na Ilha Selvagem Grande, não viessem a ser obrigados a trabalhar durante 21 dias consecutivos nessa ilha e para não terem que dormir no chão das embarcações da Marinha, durante duas noites, na viagem do Funchal até aquele ilhéu e no seu regresso.

Até maio deste ano, dois elementos da polícia marítima e dois vigilantes da natureza, para além de um militarizado troço-de-mar da Marinha, eram obrigados a permanecer na ilha Salvagem Grande durante 15 dias consecutivos, estando, para todos os efeitos, de serviço durante as 24 horas do dia, isto porque segundo um dirigente daquela associação, «assim é considerado e reconhecido pelo preâmbulo do Decreto-Lei n.º 114/2017, de 7 de setembro.»

Todavia, com o objetivo de poupar dinheiro em combustível, o Almirante Gouveia e Melo anuiu a que aqueles elementos ao invés de permanecerem 15 dias na Selvagem Grande, passassem desde junho deste ano a ficar na ilha durante 21 dias, porque, na ótica do Comandante da Polícia Regional da Polícia Marítima, que apresentou a proposta, um acréscimo no número de dias na ilha em «quase 50 %, não tem “impacto significativo no pessoal empenhado no local”», frase esta que deixou indignados inúmeros elementos da policia marítima, segundo refere um dirigente da ASPPM.

Em julho deste ano, ao ser citado da providência cautelar, o Almirante Gouveia e Melo ficou impedido por decisão do Tribunal de levar a cabo a sua vontade; todavia, decidiu apresentar naquele Tribunal uma resolução fundamentada que lhe permitisse contrair a decisão judicial e assim poder obrigar aqueles elementos a permanecerem na ilha Selvagem Grande 21 dias e não 15.

Na passada terça-feira, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa considerou a fundamentação apresentada Almirante Gouveia e Melo como genérica, vaga e conclusiva, razão pela qual terá aquele a partir desta sexta-feira de ir ao encontro das preocupações que levaram a Associação Sócio Profissional da Polícia Marítima (ASPPM) e o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas, a iniciarem o processo judicial, nomeadamente, a missão nas selvagens desde a saída do Funchal até ao regresso não poder durar mais do que 15 dias, sob pena do Almirante Gouveia e Melo incorrer em responsabilidade criminal por desrespeitar a decisão do Tribunal e, de igual forma, os elementos da policia marítima, durante a viagem de rendição, terem o direito a dormir numa cama, e não no chão, e também que os géneros alimentícios destinados a ser consumidos na ilha durante os 15 dias, terão que ser transportados em condições de higiene e de segurança alimentar.

Para além da poupança em combustível, um dos argumentos apresentados pelo Almirante Gouveia e Melo foi o facto de com a diminuição do número de viagens de rendição haveria também um aumento da capacidade de resposta na área de responsabilidade marítima da Região Autónoma; indo assim ao encontro de um dos argumentos que a Associação Sócio Profissional da Policia Marítima e Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas invocaram precisamente no seu requerimento inicial, de que o problema é a viagem de rendição ser efetuada por embarcações destinadas a uma outra missão, bem mais relevante, como seja a busca e salvamento e a fiscalização marítima, sendo irrelevante para esse efeito uma redução anual de 7 ou viagens, mais ainda em contrapartida de obrigar aqueles elementos a terem que ficar mais uma semana na ilha.

Segundo os dirigentes daquela associação e do sindicado, estes congratulam-se pelo facto de o Almirante ter percebido, com a resolução fundamentada que apresentou, que não pode desviar os meios navais dos seus fins, reiterando abertura para se encontrar uma solução para as viagens de rendição, mesmo sabendo de antemão que o «o Senhor Almirante Gouveia e Melo já disse que não lhes reconhece competência para gerir a Marinha». Isto porque terão apresentado como alternativa o uso de helicóptero para as viagens de rendição, em que a operação de rendição demoraria apenas 4 horas e, tomando como exemplo os helicópteros fretados pelo Serviço Regional de Proteção Civil da RAM, a despesa anual seria de 66 mil euros anuais, o que representaria uma poupança anual em mais de 100 mil euros, face à opção tomada pelo Almirante Gouveia e Melo.