O Conselho do Governo Regional, reunido hoje, em plenário, decidiu adjudicar a “Concessão de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros de Âmbito Intermunicipal e Municipal, nos seguintes termos:

– Na Área Geográfica dos Municípios de Porto Moniz, Calheta, Ponta do Sol, São Vicente, Ribeira Brava, Câmara de Lobos e Funchal” (Lote 1): à proposta apresentada pelo concorrente “Rodoeste, Lda.”, com o limite temporal máximo até 31/12/2032,

– Na Área Geográfica dos Municípios de Santana, Machico, Santa Cruz, Funchal e Porto Santo” (Lote 2): à proposta apresentada pelo concorrente agrupamento constituído pelas empresas “Sociedade De Automóveis Da Madeira (SAM), Lda.; Triplus Investimentos – Consultoria e Gestão S.A.; Empresa De Automóveis Do Caniço, Lda.; Leacock Investimentos SGPS, S.A.; Totalequation, Unipessoal Lda.”, com o limite temporal máximo até 31/12/2032;

Deliberou-se ainda autorizar a aquisição, pela via do direito privado, pelo valor global de 34.112,87€ (trinta e quatro mil e cento e doze euros e oitenta e sete cêntimos), duas parcelas de terreno da planta parcelar da obra, “Construção da Via Rápida Funchal/Aeroporto – 2.ª Fase – Troço Cancela/Aeroporto – Área Adicional para o Restabelecimento 6B”M; e a aquisição, pela via do direito privado, pelo valor global de 10.041,80€ (dez mil e quarenta e um euros e oitenta cêntimos), uma parcela de terreno da planta parcelar da obra, “Construção da Via Rápida Funchal/Aeroporto – 2.ª Fase – Troço Cancela/Aeroporto – Área Adicional para Reposição de uma Serventia”.

Também se resolveu autorizar o subarrendamento da fracção autónoma de tipologia T2, localizada à Rua Velha da Ajuda, freguesia de São Martinho, concelho do Funchal para realojamento “Obra de Construção do Novo Hospital do Funchal”.

Autorizou-se ainda a celebração de um contrato-programa com a Casa do Povo do Curral das Freiras, tendo em vista comparticipar nos custos que esta incorreu com a organização da 16.ª “Mostra da Ginja e Doçaria”, realizada no ano de 2022, concedendo, para o efeito, uma comparticipação financeira que não excederá o montante de €4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta euros).

Resolveu-se ainda fazer a celebração de contrato-programa com a Casa do Povo da Ponta Delgada, tendo em vista comparticipar nos custos que esta incorreu com a organização da “Festa de Santa Isabel – A Tradição de um Povo”, realizada no ano de 2022, concedendo, para o efeito, uma comparticipação financeira que não excederá o montante de €5.550,00 (cinco mil, quinhentos e cinquenta euros).

Outro contrato-programa autorizado foi com a Associação de Compartes Ilha Autêntica, tendo em vista assegurar as condições mínimas ao seu normal funcionamento, designadamente com as actividades acrescidas de condução de culturas agrícolas e maneio de animais, no âmbito de projeto em desenvolvimento no Parque Temático da Madeira, numa parceria com a Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S.A. e a Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, concedendo, para o efeito, uma comparticipação financeira que não excederá o montante de €40.000,00 (quarenta mil euros).

Aprovado foi também o ‘Regulamento que estabelece as regras da concessão de um apoio financeiro extraordinário a produtores de cebola’ e fixar até €50.000,00 (cinquenta mil euros), o valor global do apoio financeiro extraordinário a conceder, o qual terá cobertura orçamental no Orçamento da Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Deliberou-se ainda a Alteração da Resolução n.º 107/2018, de 1 de Março, publicada no JORAM n.º 34, I Série, de 5 de Março, passando a ser representante do Governo Regional da Madeira no grupo de trabalho para a implementação da JUL – Janela Única Logística a Dr.ª Joana Pessoa Duarte de Jesus de Almeida, Técnica Superior da APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A..

Desta reunião saíram ainda vários louvores: à atletas madeirenses Madalena Rodrigues Costa, aos técnicos, aos dirigentes, ao Clube Santacruzense e à Associação de Patinagem da Madeira; à atleta madeirense Jéssica Carolina Santos Rodrigues, aos técnicos, aos dirigentes, ao Clube Desportivo e Recreativo dos Prazeres e à Associação de Patinagem da Madeira; e à a atleta madeirense Francisca Gomes Henriques, aos técnicos, aos dirigentes, o Clube Sport Marítimo e a Associação de Patinagem da Madeira.

Também se louvou o atleta madeirense Afonso Henrique Pestana Silva, os técnicos, os dirigentes, o Clube Desportivo e Recreativo dos Prazeres e a Associação de Patinagem da Madeira, e o atleta madeirense João Francisco Ornelas Jesus, os técnicos, os dirigentes, o Clube Desportivo e Recreativo Santanense e a Associação de Patinagem da Madeira.