O Partido Comunista Português (PCP), «Reconhecendo que está por assegurar o pleno cumprimento dos Direitos da Criança, e sem menosprezar a relevância do conjunto de projetos, programas e ações desenvolvidos em prol da Criança», entregou, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, um Projeto de Decreto Legislativo Regional para a implementação de um Plano Regional de Acão para os Direitos da Criança.

Trata-se de um Projeto que visa  «(…) Dar resposta à necessidade de assegurar o pleno cumprimento dos Direitos das Crianças» e «Contribuir para o desenvolvimento integral da Criança, na defesa e promoção dos seus direitos, comprometendo o Estado e a Região, ainda mais, com a procura de novas e globais respostas para os problemas da Criança, na Região Autónoma da Madeira.», informam os comunistas através de comunicado.