PCP quer plano regional de combate aos falsos recibos verdes

O PCP esteve hoje a desenvolver uma acção de contacto com a população no centro do Funchal para abordar a necessidade de ser criado um Plano Regional de Combate aos Falsos Recibos Verdes. O deputado comunista, Ricardo Lume, considerou os falsos recibos verdes “uma praga que ao longo dos últimos tempos tem vindo a agravar-se, com consequências nefastas para os trabalhadores que são vítimas deste flagelo”.

“Na Região estima-se que existam 9.500 trabalhadores a passar recibos verdes, mas o facto mais preocupante é que muitos são falsos recibos verdes. Existem 5 critérios para identificar se um trabalhador é realmente independente ou se estamos perante um falso recibo verde:

  1. Reporte formal a uma hierarquia:

Um trabalhador independente é uma pessoa que não tem uma hierarquia. Apesar de ter de “prestar contas” pela qualidade do seu trabalho, deverá gozar de autonomia para o desenvolvimento do seu serviço.

  1. Cumprimento de horário de trabalho:

Uma outra característica do trabalhador a recibos verdes é a inexistência de um horário de trabalho. Se é independente poderá trabalhar às horas que quiser, desde que garanta que o serviço é desenvolvido conforme com o acordado.

  1. Local de trabalho:

O trabalhador a recibos verdes não necessita de prestar o seu serviço nas instalações da empresa ou em local por esta indicado. Poderá fazê-lo nesses locais ou onde entender (em casa ou mesmo na praia).

  1. Vencimento:

Se o valor do pagamento pelo serviço prestado for sempre o mesmo poderá ser considerado um salário e não um pagamento por prestação de serviços.

  1. Quem fornece as ferramentas de trabalho:

O prestador de serviço deverá ter as suas próprias ferramentas de trabalho, desde o computador ao software que utiliza. Pode acontecer, contudo, que pela sua especificidade a empresa ceda estas ferramentas ao prestador”, esclarece Lume.

Ou seja, todos os trabalhadores que passam recibos verdes, por imposição da empresa onde trabalham, e que não são respeitados estes cinco critérios estamos perante uma situação de falsos recibos verdes, explicam os comunistas.

O partido diz que “há empresas que optam, de forma ilegal, por substituir postos de trabalho vínculos laborais permanentes pelos falsos recibos verdes, pois os benefícios sociais dos trabalhadores a recibos verdes são muito reduzidos”,

“Esta realidade tem maior incidência no sector privado, mas continua a existir, falsos recibos verdes, na administração pública e nas empresas públicas”, assegura Ricardo Lume, pelo que o PCP entregou na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira um Projecto de Resolução que recomenda ao Governo Regional a definição e implementação de um “Plano Regional de Combate aos Falsos Recibos Verdes” assente nos seguintes eixos.