O PCP veio apresentar soluções concretas para problemas do desenvolvimento regional, considerando que o Governo da República não dá resposta às necessidades da RAM. Para os comunistas, a proposta de Orçamento de Estado que estará nos próximos dias em discussão em sede de especialidade na Assembleia da República continua a ter em falta o conjunto de soluções que o País precisa.

“Uma proposta que já era desajustada há 6 meses e mais desajustada é hoje, tendo em conta as profundas alterações registadas na situação nacional e internacional”, insiste o PCP. “O Governo PS continua a não considerar medidas concretas para que o País possa garantir objectivos de progresso e de justiça social”.

No que se refere à Região Autónoma da Madeira, dizem os comunistas, o Orçamento de Estado continua a não responder às necessidades de desenvolvimento desta Região.  Reduz mais de 11 milhões de euros nas transferências do Estado para a Região, menos 4,8% do que no ano passado, num ano em que a previsão global da inflação é de 4%, e nas matérias-primas do sector da construção civil essa previsão é de 30%. Ou seja, menos transferências e muito menos poder aquisitivo.

Neste Orçamento de Estado não estão inscritas medidas para dar resposta à necessária revisão do “Subsídio de Mobilidade”, nem à ligação marítima de passageiros; não responde às urgências de justo financiamento da Universidade da Madeira, nem ao reforço de meios humanos, para a PSP ou para os tribunais e respetivas valorizações das carreiras.

De entre as diversas propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República,  há uma para resolução das injustiças que estão criadas em relação aos direitos à mobilidade dos residentes na RAM e o resto do território nacional.

Os residentes nas ilhas da Madeira e do Porto Santo que se desloquem de avião ou por barco entre a Madeira e o continente ou os Açores continuam a ter de pagar a viagem por inteiro para depois serem ressarcidos pelo Estado através do subsídio social de mobilidade (SSM) – uma compensação que pretende promover a coesão territorial – quando o novo modelo previa que pagassem apenas um valor fixo, sendo o restante valor pago directamente pelo Estado às companhias.

Uma vez que a situação entretanto criada pela deliberação do Conselho de Ministros de suspender a vigência da Lei nº 105/2019, de 6 de Setembro, está a ser lesiva dos interesses e direitos dos portugueses residentes nas regiões insulares distantes, o PCP apresentou uma proposta de alteração ao articulado do projecto de OE/2022 para que se faça justiça, repristinando aquela Lei que alterou o modelo de atribuição do subsídio social de mobilidade para as Regiões Autónomas.

A Lei n.º 105/2019, de 6 de Setembro, resultante de uma iniciativa legislativa apresentada à Assembleia da República após aprovação pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, em 2017, foi aprovada pela Assembleia da República em 19 de Julho de 2019, mas nunca chegou a ser regulamentada, condição requerida para a sua entrada em vigor. O diploma fixava em 86 e 65 euros as tarifas aéreas e marítimas pagas, respectivamente, por residentes e estudantes madeirenses e porto-santenses em viagens para o continente e Açores, sendo o restante pago pelo Estado às companhias operadoras do serviço prestado.

Com a proposta apresentada pelo PCP, ao contrário do que pretende o PS, entraria agora em vigor a aplicação do pagamento de apenas 86 euros nas viagens entre a Madeira e o resto do País. Para os estudantes seriam 65 euros.

Através desta proposta concreta, caso o PS não a chumbe, daremos passos decisivos para a resolução de problemas sentidos por quem vive nestas ilhas, referem os comunistas.

O PCP tudo fará para que esta e outras propostas favoráveis ao desenvolvimento regional tenham, nos próximos dias, aprovação na Assembleia da República.