O JPP veio criticar o facto de uma suposta avença paga pelo BES a um antigo membro do GR da Madeira continuar “no segredo dos deuses”. Em causa estão as declarações de Vítor Bento, antigo Presidente do Conselho de Administração do Novo Banco, sobre a existência de avenças pagas pelo BES a um anterior membro do Governo Regional da Madeira (à época de Alberto João Jardim), situação também levantada pelo actual presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, que alegadamente escreveu uma carta a Vítor Bento tendo referido essa mesma avença, de acordo com informações trazidas a público por órgãos de comunicação nacional.

Foi pública a constituição, na Assembleia da República, de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução, a 16 de Dezembro de 2020, tendo já entre 09 de Outubro de 2014 e 08 de Maio de 2015, funcionado a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Gestão do BES e do Grupo Espírito Santo.

Neste sentido, o JPP, apresentou à Presidência da Assembleia da República um pedido para obter a cópia das atas do concelho de administração requeridas pela Comissão de Inquérito ao Conselho de Administração do Novo Banco, onde consta, exatamente, o nome de um membro do Governo Regional, com qual o antigo BES detinha uma avença, sem se saber qual era o serviço prestado.

Sem resposta da Presidência da Assembleia da República, o JPP deu entrada da competente Intimação. Porém, o Supremo Tribunal Administrativ considerou que o documento em causa é de natureza politica e não de natureza administrativa.

Para o Supremo Tribunal Administrativo o documento em causa, ou seja, as atas do concelho de administração do Novo Banco têm uma natureza política e não administrativa, considerando a própria função de fiscalização política da Comissão de Inquérito Parlamentar.

Mau grado a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Administrativo, entende o JPP que se trata de informação do interesse público, estando em causa a transparência da actuação de um membro do Governo Regional.

“Deveria o Governo Regional de ser o primeiro a dar o exemplo e tornar pública toda esta situação que, ao se manter no “segredo dos Deuses”, apenas serve para aumentar o descrédito da população perante o poder político e os nossos governantes”, opina o “Juntos pelo Povo”.