No âmbito do Dia Mundial do Consumidor, que se assinala amanhã, 15 de Março, a Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, através da Direcção Regional dos Assuntos Sociais, organiza a Conferência – “O Consumidor Insular no Seio da Europa”, que se realiza no salão nobre da Assembleia Legislativa da Madeira. 

A secretária regional de Inclusão Social e Cidadania, Rita Andrade, estará presente na sessão de abertura, agendada para as 14h30.

Na passada sexta-feira, dia 11 de Março, entrou em vigor uma Lei Nacional, que passou a proibir práticas discriminatórias, relativamente aos consumidores das regiões autónomas da Madeira e dos Açores, as quais, de modo injustificado, bloqueavam o acesso a bens e serviços comercializados no mercado digital.

Atenta a este bloqueio geográfico, que colocava em causa o princípio constitucional da continuidade territorial, bem como a igualdade de tratamento entre consumidores portugueses, a Assembleia Legislativa da RAM apresentou à Assembleia da República uma Proposta de Lei que pôs fim a esta desigualdade.

Por esse motivo, neste dia em que se comemora o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, pretende-se privilegiar esta temática, tão importante para os consumidores da RAM, precisamente no local onde esta conquista foi iniciada, refere um comunicado.