A Comissão Especializada de Política Geral e Juventude remeteu, hoje, para debate em plenário um Projecto de Resolução do CDS-PP que “recomenda ao Governo da República o cumprimento do Convénio Bilateral de Segurança Social subscrito em 1992 entre Portugal e a Venezuela”. A confirmação foi feita pelo presidente da Comissão, Jacinto Serrão.

Entre os diversos pontos da resolução, os centristas pedem ao executivo Central que exija “ao Governo da República Bolivariana de Venezuela, o cumprimento do Convénio Bilateral, para que finalmente pague aos pensionistas de velhice a dívida acumulada desde 2015 e as pensões de velhice a que têm direito”.

Os parlamentares enviaram também para o debate, alargado a todos os deputados, a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, nele incluídos todo o seu conteúdo e funcionalidades, fixando as condições da sua utilização”.

“Falamos desde logo da disponibilização da edição do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM) apenas em formato electrónico, acessível de forma universal e gratuita, passando pela definição de um novo regime de envio de actos para publicação, também por via electrónica e desmaterializada”, conforme pode ler-se no diploma do Governo Regional.

A Comissão de Política Geral e Juventude deu ainda parecer favorável, por unanimidade, ao Projecto de Decreto Lei que “assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (EU) 2018/1807, relativo ao regime para o livre acesso de dados não pessoais na União Europeia”.

“Trata-se de agilizar mecanismos de cooperação e portabilidade de dados não pessoais, entre os diversos Estados-Membros”, explicou Jacinto Serrão. “Este projecto de Decreto-Lei salvaguarda os interesses específicos das Regiões Autónomas, ao abrigo do Estatuto Político-Administrativo”, por isso “a iniciativa mereceu parecer favorável”, concluiu.