Ireneu Barreto diz não ter competência para fiscalizar Resoluções do Governo Regional e apoia as directrizes

foto Rui Marote (arquivo)

O Representante da República, Ireneu Barreto, veio comentar, em comunicado, a Resolução do Conselho de Governo Regional n.º 1208/2021, que adopta medidas no âmbito do combate à pandemia Covid-19, “face do agravamento da situação em termos nacionais, e particularmente na Região Autónoma da Madeira”.

Ireneu Barreto diz que as Resoluções do Governo Regional “não podem sequer ser fiscalizadas sucessivamente na sua constitucionalidade pelo Representante da República”, e revela que hoje, antes da publicação das ditas medidas, o Presidente do Governo Regional o informou sobre as mesmas. “Trata-se de uma conduta institucional que o Representante da República
regista muito positivamente, mas que não altera as competências de ambos
os órgãos envolvidos”, prossegue.

Considerando inequívoco o agravamento da situação pandémica no âmbito nacional e também na RAM, pese embora a situação seja hoje menos grave que nos momentos mais críticos, em
consequência dirceta do processo vacinal ainda em curso, o representante diz que “ao Governo Regional cabe tomar medidas como autoridade regional de saúde, o que foi feito através de uma Resolução. Ora, nos termos constitucionais, apenas os decretos legislativos regionais, aprovados
pela Assembleia Legislativa, e os decretos regulamentares regionais, aprovados pelo Governo Regional, podem ser sujeitos pelo Representante da República à fiscalização preventiva da sua legalidade ou constitucionalidade”.

Consciente das dúvidas suscitadas sobre a constitucionalidade ou legalidade das medidas agora tomadas, Ireneu Barreto considera no entanto que, num Estado de direito de democrático, as normas emanadas pelos órgãos próprios gozam da presunção de legalidade, pelo que aquelas dúvidas só poderão ser superadas com o recurso aos tribunais e, até lá, essas normas mantêm plena validade.

“Neste contexto, no estado actual da pandemia, que é grave, o Representante da República, subscrevendo o apelo do Governo Regional, insta a que todos se vacinem, façam os testes antigénicos e sigam as demais recomendações sanitárias, como o uso da máscara, para bem de
todos, das suas famílias e da comunidade”, conclui o comunicado.