O Conselho do Governo, hoje reunido em plenário, decidiu alargar o instrumento de apoio MeP RAM às actividades de ginásio, em virtude das quebras ocorridas durante a pandemia. Também resolveu aprovar a criação do Programa de Incentivos à Produção e Armazenamento de Energia a partir de Fontes Renováveis na Região Autónoma da Madeira (“PRIPAER-RAM”).

O presente programa, refere-se, pretende posicionar a RAM “na vanguarda da transição energética, incentivando os agentes económicos a contribuírem para a disseminação das soluções descentralizadas de produção e armazenamento de energia, a partir de fontes renováveis, mediante a atribuição pelo Governo Regional de incentivos à aquisição de equipamentos”.

Decidido foi ainda adjudicar a empreitada designada como “Consolidação e Protecção da Margem Esquerda do Ribeiro do Massapez – Porto da Cruz” à proposta apresentada pelo concorrente Socicorreia – Engenharia S. A., pelo preço de € 752 130,01€, (setecentos e cinquenta e dois mil, cento e trinta euros e um cêntimo – valor já com IVA), com prazo de 120 dias.

Autorizou-se ainda a celebração de um Acordo de Cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e a Associação Santana Cidade Solidária, destinado ao financiamento das despesas decorrentes de equipamentos para as suas instalações, atribuindo para o efeito um apoio financeiro até ao montante total máximo previsto de 11.226,16 € (onze mil, duzentos e vinte e seis euros e dezasseis cêntimos).

A Associação Santana Cidade Solidária é uma IPSS vocacionada para o desenvolvimento de actividades na área da Segurança Social, que prossegue diversas respostas dirigidas à comunidade no concelho de Santana, abrangendo diversificadas atividades de apoio social à população mais carenciada e às pessoas idosas.

Os governantes reunidos deliberaram ainda autorizar a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira a dar de arrendamento à “ARAE – ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL”, um espaço localizado no Conjunto Habitacional do Bairro da Ajuda.

A “ARAE – ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL” é uma associação que desenvolve competências através da formação e consultadoria, na área da administração educacional, esclarece-se.

Autorizou-se ainda a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira a dar de arrendamento à “Associação de Doenças Neuro – Músculo-Esqueléticas da Região Autónoma da Madeira”, um espaço localizado no Conjunto Habitacional da Nazaré VI.

A “Associação de Doenças Neuro – Músculo – Esqueléticas da Região Autónoma da é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, que promove os direitos e a defesas das pessoas com doenças Neuro – Músculo – Esqueléticas, bem como de outras doenças afins e terapêuticas em cada momento disponíveis, possibilitando ainda a cobertura de despesas médicas, medicamentosas e ajudas técnicas, colaborando para o efeito com as autoridades da saúde, junto da população da Região.

O presente arrendamento vem ao encontro da pretensão desta associação em realizar e organizar, em sede própria, actividades e atendimento a doentes, justifica o Governo.

Por outro lado, o GR autorizou também a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira a celebrar um contrato-programa com a Associação Reinventa, para atribuição de um apoio financeiro, com vista à realização e dinamização de acções dirigidas às famílias em situação de vulnerabilidade social, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira que não poderá ultrapassar o montante máximo de 43.500,00 € (quarenta e três mil e quinhentos euros).

A Associação Reinventa é uma entidade de intervenção social e comunitária sem fins lucrativos, que visa a inclusão social dos jovens da comunidade em situação de vulnerabilidade social, tendo em vista a garantia dos seus direitos fundamentais e de cidadania e contribuir para a sua elevação social, cultural, cívica e moral.

A IHM foi ainda autorizada a dar de arrendamento à “ASPFAM – Associação de Surdos, Pais, Familiares e Amigos da Madeira” um imóvel localizado no caminho do Lazareto, freguesia de São Gonçalo.

A Associação necessita de um terreno, a fim de desenvolver um projecto agrícola necessário ao normal funcionamento das suas actividades, afirma o GR.

A “ASPFAM – Associação de Surdos, Pais, Familiares e Amigos da Madeira” é uma associação sem fins lucrativos, com o estatuto de Instituição Particular de Solidariedade Social, que tem por objetivos a defesa e promoção dos interesses sociais, culturais, económicos, morais e profissionais dos seus associados surdos e dos surdos em geral.

Decidiu-se ainda expropriar, pelo valor global de €150.998,78 (cento e cinquenta mil e novecentos e noventa e oito euros e setenta e oito cêntimos) uma parcela de terreno necessária para a “Construção do Pavilhão Gimnodesportivo e Piscina anexa à Escola Básica do Estreito de Câmara de Lobos”; e adquirir, pela via do direito privado, pelo valor global de €46.740,00€ (quarenta e seis mil e setecentos e quarenta euros), cinco parcelas de terreno necessárias à empreitada de “Regularização e Canalização da Ribeira da Tabua a Montante da E.R. 222 – 2ª Fase”.

Permitiu-se, por outro lado, o subarrendamento da moradia de tipologia T2, localizada na Ladeira da Fonte, em São Gonçalo, concelho do Funchal, necessário ao realojamento de uma família da “Obra do Novo Hospital do Funchal”; e o subarrendamento da moradia de tipologia T3, localizada na Travessa do Pilar, freguesia de São Martinho, concelho do Funchal, necessário ao realojamento de uma família da “Obra do Novo Hospital do Funchal”. O mesmoa acontece numa moradia de tipologia T3, localizada na Rua Dr. Ângelo Augusto da Silva, freguesia do Imaculado Coração de Maria, concelho do Funchal, necessário ao realojamento de uma família da “Obra do Novo Hospital do Funchal”, e numa moradia de tipologia T1+1, localizado no Caminho de Santo António, freguesia de Santo Antonio, concelho do Funchal, necessário ao realojamento de uma família decorrente também da mesma obra. O mesmo verificou-se com uma moradia de tipologia T2, localizada no Beco do Lombo da Boavista, freguesia de Santo António, concelho do Funchal, necessário ao realojamento de outra família, pelo mesmo motivo.

Resolveu-se, finalmente, porrogar até 30 de Junho de 2021 o prazo de isenção temporária de rendas e taxas, aplicando-se as regras de proporcionalidade nas dividas com vencimento não mensal, decorrentes de contratos de arrendamento e subarrendamento habitacional e não habitacional, de contratos de concessão, de autos de cessão  a título oneroso, de contratos de direito de superfície, que estejam sob a gestão da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares, através da Direcção Regional do Património; e proceder à resolução do contrato com o estabelecimento de educação “O Mundo Mágico”, por este ter encerrado a sua actividade, não cumprindo assim com o objectivo proposto aquando da celebração do contrato simples para apoiar financeiramente o funcionamento do mesmo, no ano escolar 2020-2021, com efeitos a 5 de Abril de 2021.