Alfândega do Funchal obriga produtor a pagar imposto sobre vinho Madeira que se evaporou

A empresa de vinhos H.M. Borges Sucrs Lda. impugnou a liquidação de €28.071,70 exigida pela Alfândega do Funchal a título de Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA), referente ao ano de 2013, mas o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) acaba de proferir uma decisão desfavorável.

Com efeito, o Tribunal Administrativo do Funchal julgou procedente a impugnação judicial do ato de liquidação “a posteriori” de Imposto feito após inspeção da Alfândega mas a Fazenda Pública recorreu para Lisboa e, por lá, a Secção do Contencioso Tributário, concedeu provimento ao recurso, revogou a decisão proferida no Funchal e, em substituição, julgou improcedente a impugnação judicial.

O caso remonta a 2012 quando a empresa foi alvo de uma inspeção tributária por parte da AlfÂndega delimitada ao período de 31/08/2011 a 12/11/2012 para apurar eventual imposto em falta face às existências em stock, tendo-se confirmado desconformidades entre a conta corrente e o auto de varejo, verificando-se, segundo a Administração Tributária, que as incongruências detectadas originariam uma diferença, para menos, de imposto a pagar.

Os inspetores tributários concluiram que, com os elementos disponíveis, conta corrente do depositário, deveriam existir à data do varejo, vinho (em amadurecimento e ou engarrafado), num total de 1.138.008,97 litros, sendo que na realidade apenas existiam 1.075.960,98 litrs, pelo que se verifica uma diferença de 62.047,99 litros. Diferença depois corrigida para 41.715,65 litros.

A empresa alegou que as discrepâncias sobre a quantidade de vinho Madeira em stock prendem-se com o amadurecimento há muitos anos e que haveria que descontar perdas e evaporações inerentes à produção de vinho, as quais em alguns casos, não estariam refletidos nos diversos recipientes, por serem muito antigos e nunca terem sido abertos.

É que a empresa tem vinho engarrafado pronto para comercialização mas tem também “vinho a granel” em fase de produção, envelhecimento e armazenamento em tanques de cimento, tanques inox, garrafões, cubas de madeira e pipas. E, nas instalações da rua 31 de janeiro, no verão, facilmenrte se atingem temperaturas superiores a 30 graus, o que propicia a evaporação.

Ou seja, as contas da Administração Tributária estariam erradas ao contabilizar litros que, efetivamente, se tinham evaporado e não refletiam as perdas por evaporação e a deterioração da mercadoria de 2003 até 2012 (data do varejo).

O Tribunal do Funchal deu trazão à empresa que se dedica à produção, transformação, armazenagem e comercialização de Vinho Madeira mas o Tribunal Central entendeu o contrário.

E teve em conta  que a empresa alegou mas não refletiu na sua documentação interna (inventário) e contabilística as perdas por evaporação anuais que sofreu desde o varejo oficial feito pelo  Instituto do Vinho em 2003 até à data da inspeção tributária (2012).

Segundo o acórdão do TCAS, neste caso em concreto em que a contabilidade ou escrita do depositário autorizado não se encontra organizada de acordo com a legislação fiscal, importa entender que, a empresa não beneficia da presunção prevista na Lei Geral Tributária, no âmbito do procedimento de inspeção, cabendo à empresa o ónus da prova da quantificação das alegadas perdas de vinho por evaporação, e consequentemente, as dúvidas que no processo judicial subsistam sobre essa matéria de facto, não podem considerar-se dúvidas fundadas para efeitos da anulação do ato impugnado com fundamento no n.º 1 do art. 100.º do CPPT.

Desta decisão do TCAS ainda pode haver recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.