Conta da Assembleia de 2019 com parecer favorável do Tribunal de Contas mas com reservas

O Presidente do Tribunal de Contas, José Tavares, acompanhado do Vice-Presidente, António Martins, e do Juiz Conselheiro da Secção Regional dos Açores José de Araújo Barros, entregou hoje, no Funchal, ao Presidente da Assembleia Legislativa, José Manuel Rodrigues, os Pareceres sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira e a da Assembleia Legislativa.

Durante a verificação da Conta, o Tribunal de Contas concluiu que o sistema de controlo interno da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira era regular, assim como as operações examinadas eram legais e regulares.

As demonstrações financeiras e orçamentais apresentavam de forma verdadeira e apropriada a posição financeira da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, a 31 de dezembro de 2019, o seu desempenho financeiro e orçamental e os fluxos de caixa, com as seguintes exceções:

  • Apesar da regularização da contabilização do “Edifício Sede” da ALRAM, na conta relativa aos ‘Bens de domínio público, património histórico, artístico e cultural’, e da correção da sua mensuração inicial, subsistem constrangimentos que impossibilitam a emissão de opinião sobre a valorização líquida desse ativo;
  • Sobrevalorização do balanço resultante do reconhecimento indevido de ativos nas contas patrimoniais relativas a ‘Outros devedores e credores’ (18 686,86€) e ‘Ativos Intangíveis’ (5 931,90€);
  • Divergência entre o saldo registado em termos orçamentais (19 143,45€) e o montante apurado na contabilidade financeira (14 054,16€), referente a compras de mercadorias para venda.

O Tribunal aponta como positivo o facto de as Demonstrações Financeiras e Orçamentais, referentes ao exercício de 2019, terem sido, pela primeira vez, objeto de Certificação Legal de Contas, assim como o cumprimento do regime previsto na Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso e a concretização de todas as publicitações obrigatórias, no portal da contratação pública (BaseGov), sobre os processos de aquisição de bens e serviços, instruídos no ano de 2019.

No que diz respeito às Subvenções para os Grupos Parlamentares, na parte que não diz respeito aos vencimentos, permanece em falta a comprovação documental da sua utilização nos fins legalmente estabelecidos.

Os procedimentos tendentes à inventariação e controlo dos ativos tangíveis e intangíveis eram insuficientes.

Tendo em conta o exame efetuado, o Tribunal formula diversas recomendações ao Conselho de Administração da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Entre elas, que aperfeiçoe a prestação de contas, concretize a correção das irregularidades contabilísticas relacionadas com as reposições de remunerações, a afetação dos vencimentos extraordinários, a valorização e depreciação do Edifício-Sede, as licenças de software e o cadastro de ativos e diligencie pelo provimento do cargo de coordenador do Departamento Financeiro, devido à relevância das suas funções de contabilista público.