SDM considera que conclusões da Comissão Europeia sobre a Zona Franca surpreendem “pelo conteúdo e timing”

A Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM) veio hoje comentar as notícias que dão conta da decisão divulgada pela Comissão Europeia (CE) que, conforme diz o jornal “Expresso”, concluiu que as empresas que beneficiaram de alívio fiscal não deram “contributo real” ao desenvolvimento da Madeira. O esquema da Zona Franca não respeita condições estabelecidas por Bruxelas, e Portugal terá de recuperar verbas de empresas beneficiárias, tendo para isso de analisar 300 companhias.

Para a SDM, a decisão divulgada pela Comissão Europeia (CE) é surpreendente pelo conteúdo e “timing”. “A CE certamente não ponderou na sua decisão as observações remetidas por mais de 100 partes interessadas, entidades públicas e privadas, coletivas e singulares, nacionais e estrangeiras, no âmbito deste processo e nos termos do Tratado de Funcionamento da União Europeia, que, em uníssono, se pronunciaram contra a interpretação inicial da CE (que ia no mesmo sentido desta ora divulgada).  Tal ocorreu em Maio de 2019 e jamais tivemos conhecimento público de qualquer evolução do processo em apreço”, refere-se num comunicado enviado à comunicação social.

Esta decisão respeita apenas às empresas do Regime III, que acaba a 31 de Dezembro de 2020, e não às do Regime IV que vigorará até 31 de Dezembro de 2027, cuja prorrogação, por conseguinte, não poderá ser posta em causa, afirma a SDM.

A decisão, por outro lado, “não identifica quais e quantas são as empresas que, eventualmente, não cumpriram com as regras estabelecidas para o desenvolvimento das suas actividades no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), daqui resulta que é difícil, nesta fase, aferir qual a dimensão do impacto concreto desta decisão no CINM e na economia da Madeira, provocados por esta tomada de posição da Comissão Europeia”.

Em todo o caso, assume a SDM, a decisão da Comissão Europeia “é sindicável judicialmente, nomeadamente, junto do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais administrativos e fiscais portugueses, pelas entidades que com a mesma não concordem”.

A SDM afirma que sempre defendeu o escrutínio e controlo por parte da Comissão Europeia e das autoridades nacionais das empresas do CINM, no sentido de assegurar o maior rigor e transparência do Regime e que eventuais situações de incumprimento sejam, efectivamente, apuradas e punidas, tal como acontece com qualquer outro contribuinte português.

“Finalmente, recorde-se que o papel da SDM é o de promover as três áreas de actividade do Centro Internacional de Negócios da Madeira e que a fiscalização de todas as actividades desenvolvidas no seu âmbito cabe às entidades nacionais competentes para o efeito”, conclui o comunicado remetido à imprensa.