O Conselho do Governo Regional, hoje reunido em plenário, deliberou pela aprovação da resolução que dá corpo às medidas anunciadas ontem, em videoconferência de imprensa, pelo presidente do Governo Regional da Madeira. A resolução, a publicar hoje em JORAM, entrará em vigor amanhã, dia 27 de Novembro, às 00.00 horas.
Decidido foi também criar na RAM a Comissão de Coordenação no âmbito da Vacinação contra a COVID-19, que será constituída pelos seguintes elementos: Dr. Herberto Jesus, director regional da Saúde, que coordenará a Comissão; Prof.ª Doutora em Enfermagem Bruna Raquel Figueira Ornelas de Gouveia, subdirectora regional da Saúde; Dr. Maurício Melim, Autoridade de Saúde do Município do Funchal; Dr. José Júlio Pereira Nóbrega, director clínico do Hospital Central do Funchal; Dr.ª Martinha Garcia, directora do Serviço de Farmácia do Hospital Central do Funchal; Enf.º José Manuel Ornelas, Enfermeiro-Director do Hospital Central do Funchal; Eng.ª Carla Carvalho, Coordenadora do Núcleo de Tecnologias e Sistemas de Informação do SESARAM.
À Comissão competirá definir a estratégia de vacinação, a coordenação do plano logístico, do plano de administração das vacinas, do processo informático e o reporte de eventuais reacções adversas, no âmbito do Plano de Vacinação contra a COVID-19 na RAM, informa o GR.
Numa outra esfera, decidiu-se adjudicar a obra de «Contingência COVID19 – Intervenções de Emergência 3: Hospital Dr. Nélio Mendonça – Unidade de Internamento COVID19» à proposta apresentada pela sociedade AFAVIAS – Engenharia e Construções, S.A., pelo preço contratual de 999.994,24 € (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e quatro euros e vinte e quatro cêntimos) e pelo prazo de execução de 70 dias.
“Esta empreitada impõe-se, dada a realidade excepcional de emergência pública, provocada pelo vírus SARS CoV-2, originário da doença COVID19, e considerando o agravamento da referida crise pandémica e, consequentemente, o aumento do número de casos na RAM. Tal exige que rapidamente sejam criadas instalações adequadas ao seu combate, sob pena de criar constrangimentos na assistência hospitalar do único hospital público na Região, que assegura a assistência a doentes COVID e não-COVID”, especifica o Governo Regional.
Resolveu-se ainda autorizar a celebração de um contrato-programa entre a Região e a «ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A.», visando a subsidiação do aumento tarifário dos serviços de Águas e Resíduos em Alta para o ano de 2020, no valor de 870 000,00 € (oitocentos e setenta mil euros).
Autorizou-se também a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira e a «ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A.», tendo como objecto a subsidiação do aumento tarifário dos Serviços de Águas e Resíduos em Baixa para o ano de 2020, no valor de 488 000,00€ (quatrocentos e oitenta e oito mil euros).
Por outro lado, foram aprovados quatro contratos-programa no âmbito do PAAJ – Programa de Apoio ao Associativismo Jovem, no montante global de 14.500 euros. Será ainda celebrado um contrato-programa com “Associação dos Amigos da Arte Inclusiva – Dançando com a Diferença”, no valor de 10.000 euros.
Autoriza-se também a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira e a Startup Madeira, no montante de 46 241,98€ (quarenta e seis mil duzentos e quarenta e um euros e noventa e oito cêntimos), por forma a assegurar cobertura financeira pela não facturação dos serviços de incubação pelas unidades empresariais instaladas na Startup, compreendidas entre os meses de Abril e Setembro de 2020, em virtude dos efeitos da pandemia COVID-19.
Os governantes deliberaram ainda permitir a celebração de dois contratos-programa do OPRAM 2019, no montante global de 70.000 euros, referente a duas propostas vencedoras para a aquisição de viatura de transporte de passageiros: proposta da União Desportiva de Santana e proposta do Clube Desportivo e Recreativo Santanense.
Aprovou-se também a minuta de protocolo a celebrar entre o Governo Regional da Madeira e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, e ainda uma resolução que declara de utilidade pública, com carácter de urgência, e autoriza a posse administrativa das parcelas de terreno, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a elas inerentes e/ou relativos, por os bens imóveis em causa serem necessários à obra de “Alargamento da Vereda do Laranjal Pequeno”, na freguesia de Santo António, a realizar pela Câmara Municipal do Funchal, correndo o respectivo processo de expropriação pela autarquia.
Também se aprovou uma resolução que declara de utilidade pública, com carácter de urgência, e autoriza a posse administrativa da parcela de terreno, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a ela inerentes e/ou relativos por o bem imóvel em causa ser necessário à obra de “Prolongamento da Travessa do Lombo da Quinta”, na freguesia de São Gonçalo, a realizar pela Câmara Municipal do Funchal, correndo o respectivo processo de expropriação pela autarquia.
Aprovou-se ainda a expropriação, pelo valor global de 43.582,50€ (quarenta e três mil quinhentos oitenta e dois euros e cinquenta cêntimos), de uma parcela de terreno necessária à obra de “Construção da Escola Básica do 2º e 3º Ciclo de São Jorge”.
Deliberou-se pela aquisição, pelo valor global de 23.860,00€ (vinte e três mil e oitocentos e sessenta euros), de três parcelas de terreno necessárias à empreitada de “Regularização e Canalização da Ribeira da Tabua, a montante da ER 222- 2ª fase”.
A aquisição, pelo valor global de 20.260,00€ (vinte mil e duzentos e sessenta euros), de duas parcelas necessárias para a obra de “Construção das Infraestruturas Gerais do Vale da Ribeira da Ponta do Sol”, também será permitida.
Autoriza-se ainda a celebração de um contrato-programa com o “Mosteiro das Clarissas de Nossa Senhora da Piedade da Caldeira”, tendo em vista a comparticipação financeira nas despesas de eletricidade, em 2020, que não excederá o montante de 1.530,00€ (mil, quinhentos e trinta euros).
Autoriza-se a isenção, durante o mês de Dezembro de 2020, aos utentes do Centro de Abastecimento de Produtos Agrícolas do Funchal (CAPA), do pagamento da taxa de conservação frigorífica.
Será também celebrado um contrato-programa com a Casa do Povo da Ilha, com vista a assegurar no ano de 2020, a realização de investimento para o aumento da capacidade de transporte de colaboradores e associados para o melhor desenvolvimento dos seus planos de actividades anuais, até ao montante máximo de € 10.000,00 (dez mil euros).
Outro contrato-programa será estabelecido com a Casa do Povo do Paul do Mar, visando assegurar no ano de 2020, a realização de investimento para a melhoria e conservação das instalações que lhe servem de sede, até ao montante máximo de € 11.000,00 (onze mil euros).
Autorizou-se a celebração de um contrato-programa com a Casa do Povo do Porto Moniz com vista a assegurar no ano de 2020, a realização de diversos investimentos, designadamente para a melhoria e conservação das instalações que lhe servem de sede, e para o aumento da capacidade de transporte de colaboradores e associados para o melhor desenvolvimento dos seus planos de atividades anuais, até ao montante máximo de € 20.759,00 (vinte mil setecentos e cinquenta e nove euros).
Finalmente, o Governo Regional resolveu autorizar a celebração de um contrato-programa com a Casa do Povo do Porto da Cruz, para garantir no ano de 2020, a realização de investimento para a melhoria e conservação das instalações que lhe servem de sede, até ao montante máximo de € 3.000,00 (três mil euros).
