Quando a justiça tarda…torna-se inútil: Tribunal manda antigo Jornal da Madeira publicar direito de resposta

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) acaba de ganhar, no Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), um recurso interposto de uma decisão desfavorável do Tribunal Administrativo do Funchal (de 31 de dezembro de 2013), que deu razão à Empresa Jornal da Madeira, Lda. e anulou uma deliberação da ERC de 11 de outubro de 2011 que havia dado provimento a uma queixa de Eduardo Welsh e do PND e obrigava o antigo Jornal da Madeira a publicar um direito de resposta a um artigo de opinião de Alberto João Jardim, publicado na página 17, da edição de 19 de Julho de 2011, intitulado “Chão da Lagoa, a defesa da Madeira pelas mãos do Povo” (…), no qual Jardim fez constar que travou o “radicalismo fascizante da extrema-direita (PND)”.

A 31 de dezembro de 2013, o Tribunal do Funchal anulou a deliberação do Conselho Regulador da ERC por considerar que o contrainteressado Eduardo Welsh, então vogal da Direção do Partido da Nova Democracia, não tinha poderes para exercer o direito de resposta em nome daquele partido mas antes o seu secretário-geral.

Ora, a ERC não se conformou com este argumento e recorreu para o TCAS que, a 29 de outubro último, concedeu provimento ao recurso interposto, revogando a decisão em crise e substituindo-a por outra julgando improcedente a ação e absolvendo a Recorrente do peticionado.

Entendem os juízes do TCAS que o tribunal do Funchal fez, indevidamente, uma interpretação restritiva do artº 24º, nº 1 da Lei de Imprensa.

Segundo o artº 24º, nº 1 da Lei de Imprensa, para o exercício do direito de resposta, terá legitimidade “qualquer pessoa singular ou colectiva, organização, serviço ou organismo público, bem como o titular de qualquer órgão ou responsável por estabelecimento público, que neles tiver sido objecto de referências, ainda que indirectas, que possam afetar a sua reputação e boa fama”.

“Levará a uma interpretação injustificadamente restritiva do artº 24º, nº 1 da Lei de Imprensa, a exigência, nos termos do art. 163.º, n.º 1, do Código Civil, de que representação seja assegurada pelo Secretário-geral de um partido político, ou quem a administração designar”, sumaria o acórdão.

“Num país como Portugal, onde a memória de uma ditadura, vivida entre 1926 e 1974, ainda está enraizada na memória do povo e a Constituição da República Portuguesa proíbe associações que adotem e propaguem a ideologia fascista, as referências a “radicalismo fascizante de extrema direita (PND)”, serão suscetíveis de poder afetar a sua reputação e boa fama”, revela o sumário do acórdão do TCAS.

E agora, mais de nove anos depois e o Jornal da Madeira já não existe! O atual JM publicará o direito de resposta? Haverá inutilidade superveniente da lide?

Leia aqui a deliberação da ERC e aqui o acórdão do TCAS.