Representante da República assina Decreto da ALRAM que adapta obrigatoriedade do uso de máscara

O representante da República recebeu hoje, para assinatura, o Decreto da Assembleia Legislativa que adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 62-A/2020, de 27 de Outubro, e o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de
Março, que estabelecem a obrigatoriedade do uso de máscara em espaços fechados e públicos.

Antecipando-se a sua importância para efeitos de combate à pandemia na Região, aqueles diplomas vinham já sendo analisados há dias pelo Representante da República, com base na respectiva proposta do Governo Regional, que a Assembleia Legislativa aprovou sem alterações significativas.

A Lei n.º 62-A/2020, de 27 de Outubro, que afecta os direitos dos cidadãos impondo o uso de máscara, não deixou de determinar a sua aplicação às Regiões Autónomas com as adaptações que estas entendessem devidas. Ao determinar tais adaptações, o legislador nacional tomou certamente em consideração a prática comum e as medidas já impostas pelos Governos Regionais, bem como a realidade social nas Regiões Autónomas, designadamente na nossa Região, refere uma nota de imprensa.

Assim, tudo considerado, e tendo presente os imperativos de saúde pública, o representante da República decidiu assinar o Decreto em causa por forma a dar célere consolidação legislativa e concretização na Região a todas as disposições da Lei n.º 62-A/2020, e o Decreto-lei n.º 10-A/2020.

Foram também diligenciados esforços junto da Imprensa Nacional Casa da Moeda para que o diploma possa entrar em vigor ainda esta semana.

“Apela-se aos madeirenses e portosantenses, para o bem de todos nós, ao respeito escrupuloso das obrigações agora
impostas”, refere a nota oriunda do Palácio de São Lourenço.