Ireneu Barreto enviou para publicação diploma relativo aos TVDE

O representante da República para a Madeira, tendo recebido a indicação do Tribunal Constitucional que as normas do Decreto intitulado “Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 45/2018, de 10 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da actividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica”, que tinham sido enviadas para apreciação daquele órgão em 17 de Julho, não suscitam questões de inconstitucionalidade, procedeu à assinatura do referido Diploma, seguindo este para publicação, informa o seu gabinete.