Comissão recusa dar parecer sobre financiamento dos partidos

A comissão Especializada de Política Geral e Juventude deu a conhecer que recusou, hoje, dar parecer sobre cinco Projetos que incidiam sobre a “Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais”. Os deputados alegaram falta de tempo para se pronunciarem sobre os pedidos que haviam sido enviados pela Assembleia da República. Jacinto Serrão, presidente da 1.ª comissão, explica que “atendendo à complexidade da matéria, e são várias iniciativas de diversos partidos que têm focos diferentes no que diz respeito à Lei de Financiamento dos Partidos, (…), e como temos uma situação de confinamento de estado de emergência e de limitação de funcionamento das nossas instituições e um prazo muito curto para emitir o nosso parecer (…), resolvemos remeter as iniciativas para a Assembleia manifestando exatamente essa nossa preocupação de não termos condições para fazer a reflexão mais ampla”. À exceção do PCP todos os restantes deputados (PSD, PS e CDS-PP) votaram a favor desta decisão.
A pedido da Assembleia da República os deputados também analisaram o Projeto de Lei n.º 242/XIV/1ª (BE) que “Procede à nona alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovado pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto” e Projeto de Lei n.º 226/XIV (PSD) intitulado “9.ª Alteração à Lei Orgânica n. 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os órgãos das Autarquias Locais”. Os dois documentos mereceram um parecer favorável da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Madeira.