Hotel Vidamar com concessão do domínio público marítimo por mais 30 anos

O Conselho do Governo reunido em plenário em 13 de fevereiro de 2020, resolveu autorizar a celebração de um contrato de concessão privativa de uma parcela de terreno que integra o domínio público marítimo, na área dominial ocupada pelo empreendimento designado “Hotel Vidamar”, localizado no sítio da Casa Branca, freguesia de São Martinho, concelho do Funchal.

O contrato de concessão é celebrado entre a Região Autónoma da Madeira, através da Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas, e a sociedade denominada «Carlos Saraiva-Madeira-Exploração Turística, S.A.».

A concessão é feita por um prazo de 30 anos.

A minuta do contrato de concessão fica arquivada na Secretaria Geral da Presidência do Governo Regional.

A Secretária Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas, Susana Prada foi mandatada para, em
representação da Região, outorgar o respetivo contrato de concessão.

Refira-se que, nos termos da Lei, as utilizações privativas dos recursos hídricos do domínio público, designadamente, a utilização de terrenos do domínio público hídrico que se destinem à edificação de empreendimentos turísticos e similares, estão sujeitas a prévia concessão.

Sendo que, nos termos da Lei de 2005, deverão ser promovidas as condições necessárias para a adaptação de títulos de utilização emitidos ao abrigo da legislação anterior.

Recorde-se que a utilização dominial do empreendimento designado “Hotel Vidamar”, constituído por solários, piscinas, acessos ao mar e demais infraestruturas balneares, para usufruto dos clientes do Hotel, está titulada pelo Título de Utilização de Recursos Hídricos – Domínio Público Marítimo – Licença nº 321, emitido a 12 de maio de 2016, o qual, face a alterações legislativas entretanto ocorridas, importa agora atualizar.