CMF aprova unanimemente procedimento para regular circuitos turísticos da cidade

A CMF aprovou por unanimidade a reunião de Câmara de hoje a criação de um regulamento para os circuitos turísticos da cidade do Funchal, que é, disse o edil, “cada vez mais procurado por operadores”, seja “através de veículos motorizados ou até de tracção animal”.

Miguel Silva Gouveia e a CMF propõe-se a criar um regulamento para preencher um vazio legal em relação a estas actividades, disciplinando-as e estabelecendo “regras claras e sem qualquer discricionaridade, para que os eventuais empreendedores que queiram fazer circuitos turísticos na cidade do Funchal saibam com aquilo que podem contar e seja um processo transparente para todos”.

Haverá agora uma auscultação a todos os parceiros, especialmente a ACIF. Uma vez escrito o regulamento, será posto a consulta pública de todos os cidadãos. O presidente da Câmara diz que têm havido novas solicitações para circuitos turísticos na urbe.

Miguel Gouveia não quer que aconteça “uma incidência demasiado intrusiva, ao ponto de obstaculizar a normal fluência da mobilidade”. E cita exemplos como os “tuk-tuk, autocarros panorâmicos, autocarros antigos, charretes eléctricas, veículos de tracção animal, como são cavalos ou carros de bois como existiam antigamente na Avenida do Mar, bicicletas partilhadas, comboios turísticos”, etc.

Por outro lado, neste encontro dos vereadores e da presidência abordou-se “a deliberação da participação nas receitas do IVA das actividades de alojamento, restauração, hotelaria e serviços essenciais, como a electricidade, a água ou as telecomunicações, que a nível nacional já todos os municípios já poderão inscrever no orçamento de 2020, na Madeira ainda nenhum dos 11 municípios sabe com aquilo que poderá contar no próximo ano, se seremos efectivamente descriminados negativamente por parte de um ‘veto de gaveta’ por parte da Assembleia Legislativa que se recusa a legislar algo que todos os municípios de Portugal tem”.

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