Tribunal anula concurso da rede de comunicações privativa do Governo Regional

O Tribunal Administrativo do Funchal decidiu a 31 de janeiro de 2015 e o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), recentemente, a 26 de setembro de 2019, manteve a decisão de anulação do contrato celebrado entre a Região Autónoma da Madeira e a “EMACOM-Telecomunicações da Madeira, Unipessoal, Ldª” para estabelecimento de uma rede de comunicações privativa do Governo Regional da Madeira, no âmbito do Projecto egov@madeira.

O concurso foi lançado em 2014 e a Região decidiu adjudicá-lo à EMACOM, do grupo empresa “Electricidade da Madeira”, pelo valor de €4.326.272,00 acrescido de IVA, pelo prazo de 20 anos. O contrato foi assinado pelo ex-secretário das Finanças, Ventura Garcês.

A “Meo- Serviços de comunicações e Multimédia, S.A.” não gostou de ser preterida nem muito menos do dilatado prazo de adjudicação (20 anos) e impugnou o concurso junto do Tribunal Administrativo do Funchal.

O juiz do Funchal deu-lhe razão. Ainda houve uma reclamação para a conferência mas a decisão foi mantida por acórdão datado de 27-5-2015 do mesmo Tribunal.

A Região e a EMACOM recorreram para o TCAS que, a 26 de setembro último, negou provimento aos recursos interpostos pela Região e pela contra-interessada EMACOM, mantendo na ordem jurídica a decisão recorrida.

“Quer o artigo 48º, quer o artigo 440º, nº 1, ambos do CCP [Código dos Contratos Públicos], exigem uma fundamentação reforçada no tocante à fixação no caderno de encargos de um prazo de vigência do contrato superior ao prazo-regra de 3 anos, na medida em que a fixação de um tal prazo superior a três anos constitui um limite muito forte à concorrência, por impedir as empresas que operam na área do negócio posta a concurso de poderem fornecer aqueles bens e/ou serviços durante o período em que o mesmo vigorar, para além dos três anos legalmente previstos”, sumaria o acórdão.

“Por força dos normativos citados, qualquer entidade adjudicante fica onerada com um especial dever de fundamentação quanto à opção tomada, no que concerne à fixação de um prazo de validade do contrato que exceda o prazo de três anos fixado na lei”, prossegue.

“Face à natureza do vício de que padece o acto impugnado – estabelecimento de um prazo de vigência contratual superior ao legalmente permitido sem a necessária fundamentação –, a respectiva anulação não se revela desproporcionada ou contrária à boa-fé, na medida em que a sua manutenção na ordem jurídica implicaria grave distorção do princípio da concorrência, em violação das Directivas em matéria de contratação pública e do próprio CCP, mormente ao disposto no seu artigo 1º, nº 4”, revela o acórdão.

“A ponderação dos interesses públicos e privados em presença, temperada pela gravidade da ofensa geradora do vício do acto procedimental em causa, sempre levaria à conclusão de que, no caso concreto, a anulação do contrato não se revela desproporcionada ou contrária à boa-fé, uma vez que a apreciação da consequência da invalidação do contrato à luz dos princípios da proporcionalidade e da boa fé traduz uma ampla discricionariedade jurisdicional, onde há lugar a uma ponderação de todos os interesses em presença e a uma realística relevância dos diferentes níveis de gravidade que pode apresentar um vício gerador de anulabilidade”, remata.