O Juízo do Trabalho do Funchal, do Tribunal da Comarca da Madeira, julgou procedente uma ação de impugnação e declarou ilícito o despedimento de uma funcionária do Lar de Idosos do Porto Moniz.

A ação foi intentada por Nélia Lima, em 2018, contra a Fundação Mário Miguel, entidade que gere aquele lar.

A decisão judicial é de 28 de agosto último e condenou a Fundação a reintegrar a trabalhadora no seu posto de trabalho, na categoria profissional, com os direitos, regalias e antiguidade que gozava na altura em que foi despedida.

A Fundação foi igualmente condenada a pagar à trabalhadora o salário de 573,07€ mensais que tinha mais 143,27€ de subsídio de turno que deixou de auferir desde o despedimento, incluíndo férias e subsídios de férias e de Natal.

O caso remonta a fevereiro de 2018.

O despedimento foi declarado ilícito porque a entidade patronal deixou passar os dois meses legais para instaurar o processo disciplinar que deve servir de base ao despedimento.