Partidos têm de apresentar candidatos às Regionais até 14 de Agosto

A lei diz que os partidos têm de apresentar a lista de candidatos (47 efetivos e 47 suplentes) até ao 40.º dia antes das Eleições. No caso até 14 de Agosto.

As candidaturas são apresentadas perante o Tribunal Judicial da Comarca da Madeira (Instância Local Secção Cìvel).

Os documentos necessários são os seguintes:
a) Lista de candidatos;
b) Declaração de candidatura;
c) Certidão de inscrição no recenseamento eleitoral dos candidatos e mandatário;
d) Certidão do Tribunal Constitucional comprovativa do registo do partido e da respetiva data;
e) No caso de coligações de partidos, acresce a certidão do Tribunal Constitucional comprovativa da anotação da coligação.

Quem pode ser candidato? Os cidadãos portugueses e os cidadãos de nacionalidade brasileira, (desde que possuam estatuto de igualdade de direitos políticos) com residência habitual no território da Região Autónoma da Madeira.

Que elementos devem constar da lista de candidatos?

Os seguintes:
* Identificação do partido ou coligação de partidos proponente;
* Identificação dos candidatos (nome completo, idade, filiação, profissão, naturalidade e residência, n.º e data de validade do Cartão de Cidadão ou o n.º, data de emissão e serviços de identificação civil do Bilhete de Identidade), bem como a indicação da qualidade de independente, se for o caso, e tratando-se de coligação a indicação do partido que propõe cada um dos candidatos;
* Identificação do mandatário (nome completo, idade, filiação, profissão, naturalidade e residência, bem como o n.º e data de validade do Cartão de Cidadão ou o n.º, data de emissão e serviços de identificação civil do Bilhete de Identidade) e indicação de morada para efeitos de notificações do Tribunal.

Que elementos devem constar da declaração de candidatura?

Os seguintes:
* Identificação do candidato/candidatos;
* a declaração de que:
– aceita(m) candidatar-se pelo partido ou coligação eleitoral proponente da lista;
– não estão abrangido(s) por qualquer causa de inelegibilidade;
– não figuram em mais nenhuma lista de candidatura;
– concorda(m) com o mandatário indicado na lista;
* a assinatura do candidato/candidatos.

Posso desistir de ser candidato?

Sim. A desistência de candidato pode ser feita até 48 horas antes do dia da eleição, mediante declaração subscrita pelo candidato, com a assinatura reconhecida notarialmente e apresentada ao juiz onde foi efetuada a apresentação da candidatura.