Considerando que é função do Estado assegurar a concretização do direito, constitucionalmente consagrado, de todos os cidadãos, a uma habitação adequada, para si e para a sua família, através da adoção de um conjunto de políticas e medidas destinadas a promover o acesso à habitação, própria ou arrendada, o CDS PP reafirma a importância de se concretizarem medidas e políticas ativas de habitação.

É importante que sejam criadas condições para que os custos com uma habitação, adequada e permanente, sejam comportáveis para os orçamentos das famílias. É imperioso que se concretizem os princípios orientadores da ‘Nova Geração de Políticas de Habitação’, de acordo com as especificidades e carências do nosso município.

Ao longo dos últimos anos, o CDS PP tem-se debatido pela promoção de soluções de habitação condignas, não sendo, por isso demais lembrar, a proposta de deliberação apresentada a 28 de outubro de 2014, pelo nosso então vereador e presidente do Partido, José Manuel Rodrigues, e aprovada pela vereação da altura, com o título “Plano de Remoção do Amianto dos Bairros do Funchal”, o mesmo plano que está na génese do “Programa Amianto Zero”, o programa que está ainda a decorrer e, segundo as previsões do atual executivo camarário, estará concluído até o final de 2020.

O CDS PP sabe que as carências habitacionais da cidade do Funchal são um problema antigo e uma promessa difícil de resolver e de cumprir. De acordo com o levantamento elaborado no âmbito do último PDM (2018), estamos a falar de cerca de 3700 famílias (não são 3700 pessoas singulares, são 3700 agregados familiares) que procuram resposta para o seu problema de habitação, o que para nós, CDS PP, constitui uma grande preocupação, um grande problema. Para solucioná-lo, é preciso criar e estabelecer pontes.

Pontes que resolvam os problemas das pessoas, que secundarizem a falta de uma política e visão conjunta, que infelizmente têm caracterizado a relação – ou a falta dela -, entre o município e o governo regional, entre a Sociohabitafunchal, E.M., e o IHM, EPERAM (Investimentos Habitacionais da Madeira), para sermos mais concretos.

A prioridade e o foco devem ser sempre as pessoas e as suas famílias, e são por elas que o CDS PP reclama a ausência dessas pontes que, no nosso entender, são tão necessárias para assegurar o princípio da acessibilidade a uma habitação condigna, para promover a integração social, a estabilidade e a equidade, e que garanta, deste modo, a diversidade sociocultural, por forma a evitarmos os fenómenos de segregação e de exclusão social. Este deve ser o foco. Esta é a nossa prioridade.

Só com políticas ativas de habitação, que se complementem, podemos solucionar e dar resposta às necessidades habitacionais da nossa população, dos nossos munícipes. Por tudo isto, e acerca da Gestão e Administração dos Bairros Sociais, sob a responsabilidade da Câmara Municipal do Funchal, o CDS PP reconhece a necessidade de se escrutinar a ação da autarquia nesta matéria, de forma objetiva, sem preconceitos. Este é um problema real. Não é exclusivo de nenhum partido ou força política. É sobre pessoas. Gente como nós. E é por elas, e com elas, que estamos a crescer. Podem contar connosco.