Governo reforça mecanismos para a cobrança de dívidas à Segurança Social

O Conselho de Ministros de hoje aprovou o decreto-lei que “reforça os poderes e os incentivos aplicáveis à cobrança de dívida à segurança social, aproximando-se dos regimes vigentes em sede de cobrança tributária”.

Pretende-se, através deste diploma, como refere o texto das deliberações, “ampliar os meios de atuação do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) no sentido de fomentar a cobrança de dívida e potenciar o combate à fraude e evasão contributiva”.

O IGFSS é o organismo responsável pela gestão da dívida à segurança social, assegurando a respetiva cobrança, designadamente através da instauração e instrução de processos de execução de dívidas, tendo nos últimos três anos arrecadado anualmente, em média, 630 milhões de euros relativos à cobrança de dívida à segurança social, receita que assume particular relevância no contexto do orçamento da segurança social.

O Conselho de Ministros refere que “importa, por isso, assegurar os níveis de eficiência da cobrança já alcançados, potenciando a sua melhoria e incremento, designadamente através da introdução da possibilidade de fiscalização dos devedores que apresentam dívida em execução fiscal”.