Tribunal de Contas recomenda ao Governo Regional que equacione “fechar” Madeira Tecnopolo

O Tribunal de Contas (TdC) recomendou ao Governo Regional que pondere sobre as condições de continuidade da empresa, equacionando, em especial, o atual modelo de negócio (equilíbrio entre os proveitos e os gastos), o passivo acumulado e os capitais próprios.

Ao Conselho de Administração da empresa recomendou-se, S.A., independentemente das orientações estratégicas que os acionistas venham a definir, que: previna o avolumar das dívidas de clientes e desencadeie, sem delongas, as medidas de recuperação de créditos que se mostrem mais adequadas; defina os critérios, procedimentos e mecanismos de controlo da dívida de clientes, e estabeleça formas de atuação uniformes em caso de incumprimento.

As recomendações foram formuladas numa “Auditoria ao Pólo Científico e Tecnológico da Madeira, Madeira Tecnopolo, S.A.” hoje divulgada.

A auditoria teve como objeto a análise da gestão das Contas a Receber e a Pagar da Sociedade Madeira Tecnopolo, S.A. (MT, S.A.), no período 2013-2016, e suas repercussões no respetivo nível de endividamento.

O TdC concluiui que:

  • O MT, S.A. encontra-se numa situação de falência técnica, apresentando entre 2013 e 2016, um capital próprio negativo superior a 12,7 milhões de euros, que se traduz na incapacidade de satisfizer os seus compromissos financeiros de curto, médio e longo prazo, de suportar os custos de exploração, e numa necessidade contínua de financiamento externo.
  • O sistema de controlo interno implementado não só não preveniu o avolumar das dívidas de clientes como revelou uma fraca eficácia na recuperação dos montantes em dívida que, em 31/12/2016, ascendiam a 1,1 milhões de euros dos quais 91,6% se encontravam em mora.
  • O MT não diligenciou atempadamente pela cobrança coerciva das importâncias emergentes de dois acordos de pagamento, celebrados no final do primeiro quadrimestre de 2015, que nunca foram cumpridos, pelos clientes Expedita e Gestools, no montante total de 72 315,83€. Em 2016, o MT, S.A. assumiu a incobrabilidade de dívidas não prescritas dos clientes Liberal e Universidade da Madeira, no montante de 15 584,77€ e 16 277,60€, respetivamente, que conduziu a não arrecadação daquela receita.
  • No final de 2016, o valor da dívida a Fornecedores atingiu o montante global de 1,2 milhões de euros (mais 8,9% em relação a 2015), 83% dos quais (979,7 mil euros) respeitantes a fornecimentos de energia elétrica e água. A esse montante acresce uma dívida não reconhecida à Câmara Municipal do Funchal no montante global de 39 003,29€, relativa ao fornecimento de água e tratamento de resíduos do período compreendido entre janeiro e dezembro de 2008.