MPT discorda da lei da transferências das competências para as autarquias

O MPT anunciou, num comunicado enviado às Redacções pelo dirigente regional Roberto Vieira, que vai “recolher assinaturas em defesa das conquistas sociais de Abril e da lei da transferência das competências para as autarquias”.

“A nova lei da transferência das competências para as autarquias, no quadro da política de descentralização iniciada pelo governo e anunciada como a trave-mestra da sua orientação nos próximos tempos, veio trazer à luz do dia aquilo que já muitos suspeitavam e temiam”, denuncia o Partido da Terra. “A pretexto de pretender atribuir às autarquias as decisões do Poder Central, o governo visa pôr em causa direitos universais garantidos na Constituição, como o direito à Saúde, ao Ensino Público e ao Ambiente, transferindo para as mesmas, competências que elas não podem nem têm meios para poder assegurar”.

As declarações de algumas vozes do movimento de resistência a esta Lei da transferência das competências, como dos presidentes da Câmara do Porto e de Vila Nova de Gaia, entre outras, são inequívocas a este respeito, refere esta força política, que cita do Expresso, de 1 de Setembro, Rui Moreira: «“Como vai ser difícil o Estado suportar esta despesa, a melhor maneira de desmontar o Estado social sem colocar em risco os barões instalados na capital é alijar responsabilidades para as autarquias”. Assim, “passam para as autarquias, as escolas e os centros de saúde, mas não passam o cheque” e quando não houver dinheiro, prossegue, “vai correr mal, e aí vão apontar o dedo aos municípios (…)”. Passam, pois, o ónus político do desinvestimento no Estado social para as autarquias.»

Este movimento de resistência a esta lei de transferência das competências para as autarquias, em defesa das funções sociais do Estado, encabeçado por autarcas socialistas do Norte, está hoje no centro da situação política do país, assegura o MPT, que diz que é o mesmo movimento em defesa do Serviço Nacional de Saúde e do Ensino Público, e dos direitos do pessoal médico, de enfermagem e dos professores, para que eles sejam assegurados.