Diploma de recuperação do tempo docente na Madeira publicado hoje em Diário da República

Os professores queixam-se de discriminação.

Foi publicado hoje em Diário da República o diploma da Madeira que prevê a recuperação do tempo de serviço docente em 7 anos.

A recuperação do tempo de serviço não contabilizado realiza-se através do aditamento de tempo de serviço para efeitos de progressão, nos seguintes termos:

a) 545 dias a 1 de janeiro de 2019;

b) 545 dias a 1 de janeiro de 2020;

c) 545 dias a 1 de janeiro de 2021;

d) 545 dias a 1 de janeiro de 2022;

e) 545 dias a 1 de janeiro de 2023;

f) 545 dias a 1 de janeiro de 2024;

g) 141 dias a 1 de janeiro de 2025.

O Decreto-Legislativo Regional n.º 23/2018/M define os termos e a forma como se processa a recuperação do tempo de serviço prestado em funções docentes abrangido pelo disposto nas Leis n.os 43/2005, de 29 de agosto, 53-C/2006, de 29 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 83-C/2013, de 31 de dezembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 7-A/2016, de 30 de março, e 42/2016, de 28 de dezembro.

O diploma produz efeitos a 1 de janeiro de 2019, com exceção do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º, que produz efeitos a 1 de janeiro de 2018.

Refira-se que, a nível nacional, o presidente da República vetou um diploma semelhante que apena previa a recuperação parcial do tempo de serviço, o que obriga o Governo a ter de negociais, novamente, com os Sindicatos.

Leia aqui o diploma regional na íntegra.