Princípios orçamentais

O novo ano aproxima-se a passos largos e com ele a entrada em vigor de mais um novo orçamento do Estado que será executado ao longo dos próximos meses. O orçamento do Estado constitui um importante documento de interesse nacional que influencia a vida dos cidadãos, uma vez que fixa as despesas públicas que serão realizadas e as receitas que serão cobradas e fornece informações relevantes sobre quais serão as prioridades políticas e sociais do governo para o próximo ano. Contudo, apesar de ter de ser elaborado e discutido todos os anos, todos os orçamentos de Estado têm de seguir determinados princípios e regras em comum, segundo a Lei de Enquadramento Orçamental.

Os princípios orçamentais consagrados nos artigos 9º a 19º, da Lei de Enquadramento Orçamental são: unidade e universalidade; estabilidade orçamental; sustentabilidade das finanças públicas; solidariedade recíproca; equidade intergeracional; anualidade e plurianualidade; não compensação; não consignação; especificação; economia, eficiência e eficácia; e transparência orçamental. Tais princípios são importantes e imprescindíveis para assegurar a elaboração de um orçamento do Estado equilibrado, transparente, de fácil compreensão, virado para o crescimento económico e para a sustentabilidade das finanças públicas.

Desta forma, segundo o princípio da unidade e universalidade, o orçamento do Estado é unitário, na medida em que engloba todas as receitas e despesas pertencentes aos órgãos e entidades que compõem o subsetor da administração central e segurança social, por sua vez, os orçamentos da administração regional e local são elaborados de forma independente e incluem as receitas e despesas das entidades que compõem as regiões autónomas e autarquias, respetivamente. Respeitando o princípio da anualidade e plurianualidade, os orçamentos da administração pública são elaborados, votados e executados anualmente, porém, estão subordinados a planos e programas plurianuais que fixam objetivos e metas políticas, económicas e sociais para o longo prazo, em concordância com o princípio da equidade intergeracional que estabelece que a distribuição dos custos e benefícios deve de ser feita de forma equilibrada entre gerações.

Ao elaborar o orçamento é igualmente importante que todos os órgãos e entidades que compõem a administração pública respeitem o princípio da solidariedade recíproca, o que implica contribuir e tomar as medidas necessárias para tentar alcançar um saldo orçamental de equilíbrio ou excedentário, prestando especial atenção não só à capacidade de financiamento da administração pública para pagar os compromissos presentes e futuros, como também à realização de despesas, que deve ser feita de forma económica, eficaz e eficiente, para garantir que os bens e serviços públicos sejam capazes de satisfazer as necessidades dos cidadãos, respeitando assim os princípios da estabilidade orçamental e da sustentabilidade das finanças públicas.

Por sua vez, o princípio da não consignação evita que a administração pública funcione de forma fragmentada, pois estabelece que a totalidade das receitas orçamentais deve servir para financiar a totalidade das despesas orçamentais, não sendo possível, salvo exceções consagradas na lei, que o resultado de certas receitas seja apenas usado para pagar certas despesas. Do mesmo modo, é também exigido que as receitas sejam organizadas por classificador económico e fonte de financiamento, e que as despesas sejam especificadas segundo programas, fonte de financiamento e classificadores orgânico, funcional e económico, onde são inscritas no orçamento pela sua importância integral, salvo exceções consagradas na lei, o que significa que às receitas não serão retiradas as importâncias gastas com a sua cobrança, nem serão deduzidas às despesas as receitas originadas pela sua realização, de acordo com os princípios da especificação e da não compensação.

Na minha opinião, apesar de alguns princípios serem difíceis de cumprir, como é o caso do princípio da estabilidade orçamental, estes continuam a ser de extrema importância, uma vez que aumentam a transparência e o controlo de todo o processo de elaboração e execução do orçamento, com o objetivo de dar informações e garantias aos cidadãos que o dinheiro público é usado da forma mais económica, eficiente e eficaz possível para satisfazer as suas necessidades.