Novas regras para a extração de areias entram amanhã em vigor

Um aterro na zona do Porto Novo está a preocupar a Cosmos.

Foi publicado hoje em Diário da República -e entra amanhã em vigor- o Decreto Legislativo Regional que estabelece o regime jurídico da extração comercial de materiais inertes no leito das águas costeiras, territoriais e das águas interiores sujeitas à influência das marés da Região Autónoma da Madeira.

O novo regime estabelece um conjunto de regras com o propósito de disciplinar a atividade, invocando as competências próprias da Região Autónoma da Madeira e as suas especificidades territoriais e procurando compatibilizar a necessidade de exploração do recurso com a preservação do meio ambiente e a sustentabilidade dos depósitos naturais existentes na orla costeira.

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O diploma foi aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 6 de novembro de 2018.