O PTP apresentou na Assembleia Legislativa da Madeira um voto de protesto pela “paralisação do processo de reestruturação portuária” na Região. Segundo refere o partido, a 27 de Abril de 2017, o Conselho de Governo decidiu revogar o regime de licenciamento que permitiu à OPM – Sociedade Operações Portuárias da Madeira, dominar a actividade de carga/descarga de mercadorias nos portos da RAM.

“Após muitos anos de contestação em relação à política portuária da RAM, a Secretaria do Turismo e dos Transportes, decidiu lançar um concurso público internacional e assim pôr termo ao intitulado regime de monopólio, garantido através de uma licença que a empresa obteve há mais de 20 anos e que permitiu a exploração do Porto do Caniçal por parte de uma entidade privada, sem qualquer contrapartida financeira para o Orçamento Regional. Importa também referir que os preços cobrados pela carga e descarga de mercadorias são muito acima da média nacional/europeia. O que resultou na perda de competitividade do porto de mercadorias regional, no encarecimento do nível de vida da população e na estagnação da nossa economia”, alega o PTP.

Relembrando que a OPM interpôs uma acção no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal a pedir a anulação da resolução do Conselho de Governo, e que na mesma altura, o secretário da Economia e Turismo, Eduardo Jesus, foi demitido do executivo regional e até à presente data nada mais foi adiantado sobre o processo de reestruturação portuária, que aguarda lentamente uma decisão judicial, o PTP pretende, pois, manifestar o presente protesto.